RESUMO: Alterado o Decreto nº 12.657/00 (Bol. INFORMARE nº 08-A/00), que regulamenta a Lei nº 8.413/99 (Bol. INFORMARE nº 02-A/00), que cria o Sistema Funerário Municipal destinado ao atendimento das famílias residentes no Município, ou que dele vieram a se utilizar.
DECRETO Nº
12.861, de 28.07.00
(DOM de 02.08.00)
Altera o Decreto nº 12.657, de 24 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 8.413/99, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Acresce o inc. XI ao art. 3º do Decreto nº 12.657, com a seguinte redação:
XI - emitir guia de autorização para translado de cadáveres e restos mortais, mantendo os registros pertinentes e atendendo o disposto na legislação estadual e municipal sobre o assunto.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 28 de julho de 2000.
Raul Pont
Prefeito
Lúcio Barcelos
Secretário Municipal de Saúde
Milton Pantaleão
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio
Marlova Finger
Secretária Municipal do Meio Ambiente
Carlos César Bento Filho
Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz
Secretária do Governo Municipal