IPVA
DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO - PARTES VETADAS PELO PODER EXECUTIVO E MANTIDAS PELO PODER LEGISLATIVO

RESUMO: Reproduzimos a seguir partes da Lei nº 11.400/99 (Bol. INFORMARE nº 02-A/00), que foram vetadas pelo Poder Executivo e agora mantidas pelo Poder Legislativo.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº 248/99 que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo da Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999.

Art. 1º - Aos contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito, fica substituído desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos seguintes patamares:

I - dez por cento (10%) no caso de não ter cometido infração de trânsito no ano civil anterior;

II - quinze por cento (15%) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos dois anos civis;

II - vinte por cento (20%) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos três anos civis.

§ 1º - Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos.

§ 2º - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, legislação complementar ou resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 04 de abril de 2000.

Deputado Otomar Vivian
Presidente

Registre-se e publique-se.

Jorge Grecellé
Supervisor Legislativo