ECF
REVOGAÇÃO DA APROVAÇÃO PARA O USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
RESUMO: A Instrução Normativa a seguir publicada revoga a aprovação para uso de ECF de algumas versões da marca Dataregis e Dismac, devendo os contribuintes autorizados ao uso desses equipamentos providenciarem sua cassação de uso até a data estipulada nesta instrução para cada versão.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 062, de 01.12.00
(DOE de 05.12.00)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1. No Capítulo XV do Título I, o item 5.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"5.1 - Com fundamento no subitem 1.2.4, fica revogada a aprovação para uso dos seguintes ECF, devendo os contribuintes autorizados ao uso desses equipamentos providenciarem sua cessação de uso até a data abaixo referida, nos termos da legislação pertinente:
ECF |
PARECER-ATO |
DATA DA REVOGAÇÃO |
PARECER |
DATA PARA A |
|||
MARCA |
MODELO/ |
Nº |
DATA |
Nº |
DATA |
||
DATAREGIS |
DT-560 |
- |
- |
17.12.98 |
22/95 |
20.12.95 |
30.04.99 |
DATAREGIS |
IF/2 |
03/98 |
09.03.98 |
31.12.00 |
23/95 |
20.12.95 |
31.12.00 |
DATAREGIS |
IF/1 |
03/98 |
09.03.98 |
31.12.00 |
23/95 |
20.12.95 |
31.12.00 |
DATAREGIS |
IF/1N |
03/98 |
09.03.98 |
31.12.00 |
23/95 |
20.12.95 |
31.12.00 |
DATAREGIS |
BABY |
03/98 |
09.03.98 |
31.12.00 |
24/95 |
20.12.95 |
31.12.00 |
DISMAC |
ECF-MR |
01/97 |
19.02.97 |
31.12.00 |
11/96 |
14.06.96 |
31.12.00 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Deoni Pellizzari
Diretor do Dep. da Receita
Pública Estadual