ICMS
ALTERAÇÕES NA IN DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 055/00

RESUMO: Alterada na IN/DRP nº 045/98 a redação dos Apêndices IX e X, os quais relacionam, respectivamente, os ECFs que podem ser autorizados pelo Departamento da Receita Pública Estadual e os ECFs que devem trocar a versão do software básico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 055, de 18.10.00
(DOE de 20.10.00)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE de 30.10.98):

1. Fica acrescentado o seguinte país à tabela constante da Seção VI do Apêndice VII:

CÓDIGO

PAÍS

Nome

Continente

"311

Brasil

América do Sul"

 

2. É dada nova redação aos Apêndices IX e X, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

 

APÊNDICE IX
RELAÇÃO DOS ECFs QUE PODEM SER AUTORIZADOS PELO DRP

MARCA

MODELO

TIPO

HOMOLOGAÇÃO

OBS.

     

DOU

BEMATECH MP-20 FI II R ECF-IF (v.VER03.10)

IF

30/2000

28.03.00

1

  MP-20 FI II R ECF-IF (v.VER03.10)

IF

15/2000

28.03.00

1

  MP-40 FI II R ECF-IF (v.VER03.10)

IF

10/2000

28.03.00

1

CORISCO ECF-IF CT7000-V1 (v.1.10)

IF

41/99

04.06.99

1

  KIT ECF-IF CT7000V2 (v. V4.01)

IF

77/99

04.06.99

1

  ECF-IF CT7000V3 (v. V4.01)

IF

79/99

04.06.99

1

DIGIARTE 2E (v. FPE-301)

IF

126/98

18.12.98

1

DATAREGIS ECF-PDV DT12000 (v.01.01)

PDV

19/99

04.06.99

1

  ECF IF IF 1 Q (v.04.02b)

IF

30/99

04.06.99

1

ELGIN ECF-MR 800-S (v. V.01.000)

MR

121/98

18.12.98

1

  ECF-MR 10000-S (v. V: 1.2)

MR

58/99

04.06.99

1

  ECF-MR 10000-S1 (v. V: 1.3)

MR

59/99

04.06.99

1

  ECF IF 400 1E-EP (v. FPE-301)

IF

62/99

04.06.99

1

  ECF IF 400 2E (v. FPE-301)

IF

63/99

04.06.99

1

GENERAL G-930 (v. V2.0)

MR

81/99

04.06.99

1

  G-930E (v. V2.0)

MR

82/99

04.06.99

1

  ECF-MR G-980 (v. V1.0)

MR

83/99

04.06.99

1

IBM IB 20 FI II ECF-IF (v. VER03.10)

IF

28/00

28.03.00

1

  IB 40 FI II ECF-IF (v. VER03.10)

IF

29/00

28.03.00

1

  4679 3BM (v.8C)

IF

21/00

28.03.00

1

  4679 3BS (v. 8C)

IF

22/00

28.03.00

1

ITAUTEC POS ECF IF/2E M (v. FPE-301)

IF

142/98

29.12.98

1

  POS 4000 ECF-IF/1E II (v. V1.00)

IF

14/99

04.06.99

1

  POS 4000 ECF-IF/3E II (v. V1.00)

IF

15/99

04.06.99

1

MECAF ECF 1E 3001 (v. FPE-301)

IF

98/98

10.12.98

1

  ECF 2E 3002 (v. FPE-301)

IF

99/98

10.12.98

1

  ECF 2E 4002 (v. FPO-302)

IF

71/99

04.06.99

1

NCR NCR2050 (v. V:1.00)

MR

127/98

18.12.98

1

  NCR2003 (v. V:1.00)

MR

128/98

18.12.98

1

OLIVETTI ECF-IF PR4/F (v.1.10)

IF

34/99

04.06.99

1

  ECF-IF PR4/FZ (v.03.10)

IF

35/99

04.06.99

1

  PR 4/FSW (v.1.0)

IF

36/99

04.06.99

1

PROCOMP ECF 2002 (v. FPE-301)

IF

106/98

10.12.98

1

  ECF 2001 (v. FPE-301)

IF

107/98

10.12.98

1

QUATTRO ECF-IF EASY APF (v. 01.03)

IF

54/99

04.06.99

1

SCHALTER S PRINT ECF (v. 3.02)

IF

11/00

RE/RS

1

  D PRINT ECF (v. 3.02)

IF

12/00

RE/RS

1

  SCFI 1E (v. 3.02)

IF

10/00

RE/RS

1

SID SID 6459 (v. FSC-001)

IF

75/98

23.10.98

1

  SID 6460 (v. FSE-201)

IF

108/98

10.12.98

1

SIGTRON FS 345 (v. V1.00)

IF

117/98

18.12.98

1

  PRINT PLUS-FS395 (v. V1.00)

IF

118/98

18.12.98

1

  FS 318 (v. V1.00)

IF

119/98

18.12.98

1

  PRINT PLUS-FS368 (v. V1.00)

IF

120/98

18.12.98

1

  ECF-PDV FS 420 (v. 1.00)

PDV

16/99

04.06.99

1

  ECF-IF FS500 (v. 1.00)

IF

86/99

04.06.99

1

SWEDA IF S-7000I (v. 1.0)

IF

57/98

11.09.98

1

  IF S-7000IE (v. 1.0)

IF

58/98

11.09.98

1

  IF S-7000II (v. 1.0)

IF

59/98

11.09.98

1

  S-2070 (v.1.0)

PDV

60/98

11.09.98

1

  ECF 2570 MR (v.A)

MR

116/98

18.12.98

1

  ECF-IF S-9000PR (v.1.10)

IF

39/99

04.06.99

1

  IF S-9000II (v. 1.0)

IF

40/99

04.06.99

1

  ECF-MR 2571 (v. R)

MR

49/00

RE/RS

1

UNISYS BEETLE 4/61-MF (v. 15.10)

PDV

31/99

04.06.99

1

  KIT BEETLE 4/61-MF (v. 15.10)

PDV

32/99

04.06.99

1

  BR1001-FIT (v. 2.20)

IF

87/99

04.06.99

1

  BR1002-EFC (v. 2.20)

IF

88/99

04.06.99

1

  BR1000-FIM (v. 2.20)

IF

89/99

04.06.99

1

  BR-20 IF2 ECF-IF (v. VER03.10)

IF

25/00

28.03.00

1

  BR-40 IF2 ECF-IF (v. VER03.10)

IF

26/00

28.03.00

1

URANO ECF-IF URANO/2EFCR (v. 1.00)

IF

34/97

16.06.97

1 e 2

  ECF-IF URANO/1EFA (v. 1.00)

IF

73/97

29.12.97

1 e 2

  URANO/2EFC (v. 1.00)

IF

44/98

11.09.98

1

  URANO 1EFREST (v. 3.00)

IF

46/98

11.09.98

1

  KIT-URANO/2EFC (v. 1.00)

IF

53/98

11.09.98

1

  URANO/1FIT LOGGER (v. 2.30)

IF

01/00

RE/RS

1

  URANO/2EFC LOGGER (v. 2.30)

IF

03/00

RE/RS

1

  URANO/1FIM LOGGER (v. 2.30)

IF

02/00

RE/RS

1

  KIT UR/2EFC LOGGER (v. 2.20)

IF

28/99

04.06.99

1

  URANO/2EA LOGGER (v. 2.20)

IF

48/99

04.06.99

1

  KIT UR/2EA LOGGER (v. 2.20)

IF

49/99

04.06.99

1

  URANO/3EF LOGER (v. V2.10)

IF

50/99

04.06.99

1

  URANO/3EFC LOGER (v. V.2.10)

IF

51/99

04.06.99

1

  URANO/2 FTMA LOGGER (v.2.20)

IF

69/99

04.06.99

1

  URANO/2 FMMO LOGGER (v.2.30)

IF

04/00

RE/RS

1

  URANO/1EFC (v. 3.00)

IF

74/99

04.06.99

1

  ECF-IF URANO/1 FIREST (v. 3.00)

IF

75/99

04.06.99

1

  ZPM 1EF (v. 3.00)

IF

43/98

11.09.98

1

YANCO 6000-PLUS (v. V5.0)

MR

33/99

04.06.99

1

  ECF-IF YANCO 8000 (v. 2.0)

IF

11/00

28.03.00

1

ZANTHUS IZ 11-ECF (v. 03.00)

IF

114/98

08.12.98

1

  IZ 21-ECF (v. 03.00)

IF

115/98

08.12.98

1

  ECF-IF PRZ4 (v.1.10)

IF

37/99

04.06.99

1

  IZ41-ECF (v. 03.10)

IF

38/99

04.06.99

1

  ECF-IF QZ 1000 (v. 01.03)

IF

55/99

04.06.99

1

ZPM ECF-IF ZPM/2EFCR (v. 1.00)

IF

31/97

16.06.97

1 e 2

  ECF-IF ZPM/1EFA (v. 1.00)

IF

71/97

29.12.97

1 e 2

  ZPM/1EFM (v. 3.00)

IF

41/98

11.09.98

1

  ZPM/1FIT LOGGER (v. 2.30)

IF

05/00

RE/RS

1

  ZPM/2EFC LOGGER (v. 2.30)

IF

07/00

RE/RS

1

  ZPM/1FIM LOGGER (v. 2.30)

IF

06/00

RE/RS

1

  KIT 2EFC LOGGER (v. 2.20)

IF

24/99

04.06.99

1

  ZPM/2EA LOGGER (v. 2.20)

IF

44/99

04.06.99

1

  KIT 2EA LOGGER (v. 2.20)

IF

45/99

04.06.99

1

  ZPM/3EF LOGGER (v. V2.10)

IF

46/99

04.06.99

1

  ZPM/3EFC LOGGER (v. V2.10)

IF

47/99

04.06.99

1

  ZPM/2 FTMA LOGGER (v. 2.20)

IF

67/99

04.06.99

1

  ZPM/2 FMMO LOGGER (v. 2.30)

IF

08/00

RE/RS

1

  ZPM/1EFC (v.3.00)

IF

72/99

04.06.99

1

  ECF-IF ZPM/1FIREST (v. 3.00)

IF

73/99

04.06.99

1

 OBSERVAÇÕES:

1 - Sem data-limite para autorização.

2 - Este ECF é específico para a emissão de Bilhete de Passagem e permite o registro de mais de um transportador no mesmo equipamento. Indicado para as estacionárias deste Estado.

APÊNDICE X
RELAÇÃO DOS ECFs QUE DEVEM TROCAR A VERSÃO DO SOFTWARE BÁSICO

MARCA

MODELO

VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO

PRAZO

PARECER

OBS.

ANTIGA

NOVA

DATA

BEMATECH

ECF-IF MP-20 FI

2.0, 2.10.

v.2.12

Até 31.12.98

65/98

29.12.97

 
 

MP-20 FI II ECF-IF

VER03.05

VER03.10

30.06.00

15/00

28.03.00

 
 

MP-20 FI II ECF-IF

VER03.00

VER03.10

30.06.00

15/00

28.03.00

 
 

MP-40 FI II ECF-IF

VER03.05

VER03.10

30.06.00

10/00

28.03.00

 
 

MP-40 FI II ECF-IF

VER03.00

VER03.10

30.06.00

10/00

28.0300

 
CORISCO KIT CT7000V2

V4.00

V4.01

1ª intervenção

77/99

04.06.99

 
  KIT CT7000V2

V3.00

V3.10

Até 31.12.99

78/99

04.06.99

 
  ECF-IF CT7000V3

V4.00

V4.01

1ª intervenção

79/99

04.06.99

 
  ECF-IF CT7000V3

V3.00

V3.1

Até 31.12.99

80/99

04.06.99

 
DATAREGIS BABY

01.01, 01.02.

01.03

Até 04.12.99

20/99

04.06.99

 
  ECF IF IF950 EP

03.02

03.02b

Até 04.10.99

17/99

04.06.99

 
  ECF IF IF300 EP

01.02

01.02b

Até 04.10.99

18/99

04.06.99

 
  ECF IF IF375 EP

02.01, 02.02.

02.02b

Até 04.10.99

29/99

04.06.99

 
  ECF IF IF 1 Q

04.02

04.02b

Até 04.10.99

30/99

04.06.99

 
  IF/2

09.07, 09.09

09.10

Até 31.07.99

03/99

28.01.99

 
  IF/1

10.07

10.09

Até 06.08.98

04/98

06.05.98

 
DISMAC ECF MR 5020

1.1

2.4

Até 25.07.97

47/97

25.04.97

 
ELGIN ECF-MR 10000-S

V.1.00

V:1.1, V:1.2.

Até 31.08.99

58/99

04.06.99

1

GENERAL G-3900

1.0

1.1

1ª intervenção

09/97

14.03.97

 
  G-3900

2.0

2.1

1ª intervenção

09/97

14.03.97

 
  G-910

V1.0, V1.1, 1.2.

V1.3

1ª intervenção

137/98

09.12.98

 
  G-910E

V1.0, V1.1, 1.2.

V1.3

1ª intervenção

138/98

29.12.98

 
  G-930

V1.0, 1.1.

V1.2

31.03.99

139/98

29.12.98

 
  G-930-E

V1.0, 1.1.

V1.2

31.03.99

140/98

29.12.98

 
IBM IB 20 FI II ECF-IF

VER03.00

VER03.10

30.06.00

28/00

28.03.00

 
  IB 40 FI II ECF-IF

VER03.00

VER03.10

30.06.00

29/00

28.03.00

 
  4679 3BM

7E, 85.

8C

15.03.00

21/00

28.03.00

 
  4679 3BS

7E, 85.

8C

15.03.00

22/00

28.03.00

 
MECAF COMPACT FISCAL

FCP-002

FCP-201

1ª intervenção

72/98

23.10.99

 
  ECF 1E 3001

FPE-003

FPE-301

1ª intervenção

98/98

10.12.98

 
  ECF 2E 3002

FPE-003

FPE-301

1ª intervenção

99/98

10.12.98

 
NCR ECF IF 02 01

02.00

02.01

Até 30.06.99

84/99

04.06.99

 
  ECF IF 03 02

02.00

02.01

Até 30.06.99

85/99

04.06.99

 
PROCOMP ECF 2011

FCP-001

FCP-101

1ª intervenção

78/98

23.10.98

 
  ECF 2011

FCP-002

FCP-201

1ª intervenção

73/98

23.10.98

 
  ECF 2001

FPE-003

FPE-301

1ª intervenção

107/98

10.12.98

 
  ECF 2002

FPE-003

FPE-301

1ª intervenção

106/98

10.12.98

 
SCHALTER D PRINT ECF

V.2.00, V.2.01, V.2.02, V.2.03

V.2.04

1ª intervenção

5/98

06.05.98

 
  D PRINT ECF

3.00

3.02

1ª intervenção

12/00

10.01.00

 
  S PRINT ECF

V.2.00, V.2.01, V.2.02, V.2.03.

V.2.04

1ª intervenção

6/98

06.05.98

 
  S PRINT ECF

3.00

3.02

1ª intervenção

11/00

10.01.00

 
  T PRINT ECF

V.2.00, V.2.01, V.2.02, V.2.03.

V.2.04

1ª intervenção

6/98

06.05.98

 
SID SID 6459

FSC-000

FSC-001

1ª intervenção

75/98

23.10.98

 
  SID 6460

FSE-002

FSE-201

1ª intervenção

108/98

10.12.98

 
SWEDA IF S-7000I

V02

V03

1ª intervenção

06/97

30.04.97

 
  IF S-7000II

V02

V03

1ª intervenção

06/97

30.04.97

 
  S-2050

V02

V03

1ª intervenção

06/97

30.04.97

 
UNISYS BEETLE 4/61 MF

11.07/BR

11.08/BR

31.12.99

31/99

04.06.99

 
  KIT BEETLE 4/61 MF

13.08/BR

13.09/BR

31.12.99

32/99

04.06.99

 
  BEETLE 4/61 MF

13.08/BR

13.09/BR

31.12.99

31/99

04.06.99

 
  KIT BEETLE 4/61 MF

15.9

15.10

31.12.99

32/99

04.06.99

 
  BR-20 IF2 ECF-IF

VER03.00

VER03.10

30.06.00

25/00

28.03.00

 
  BR-40 IF2 ECF-IF

VER03.00

VER03.10

30.06.00

26/00

28.03.00

 
URANO Urano/2EFE

V.1.0

1.10

Até 04.10.99

57/99

04.06.99

 
  ZPM/1EF

1.00, 2.00, 2.01.

2.02

Até 31.08.99

76/99

04.06.99

 
YANCO 6000-PLUS

V:3.0, V4.0, V.4.1

V.4.2

Até 04.10.99

33/99

04.06.99

2

  ECF-IF YANCO 8000

V:1.0, V1.1.

2.0

Até 30.06.00

11/00

28.03.00

 
  6000-ECF

1.0, 2.0.

2.1

Até 31.12.98

34/98

16.06.98

 
ZANTHUS 2E-ECF

1.2

01.61

Até 31.01.99

62/98

08.12.98

 
ZPM ECF-IF ZPM/1EFREST

1.00

2.00

1ª intervenção

70/97

21.11.97

 
  ZPM/1EFM

1.00 e 2.00

2.01

Até 31.03.99

91/98

21.10.98

 

OBSERVAÇÕES:

1 - A versão de software básico do ECF-MR da marca Elgin, modelo ECF-MR 10000-S, será V:1.1 quando a capacidade de PLU (mercadoria cadastrada) for de 12.000 itens, ou V:1.2, quando a capacidade de PLU (mercadoria cadastrada) for de 10.000 itens.

2 - Os usuários do ECF da marca YANCO, modelo 6000-PLUS, com a versão de software básico V.4.1, de acordo com o item 4.5 do Parecer nº 33, de 04.06.99, deverão, independentemente da substituição do software básico prevista neste Apêndice, providenciar que, a partir da primeira intervenção técnica, os equipamentos lacrados na forma descrita no Parecer nº 35/98, de 29.05.98, sejam lacrados na forma estabelecida no Parecer nº 33/99.

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