instrucaonormativa020-22-2000.htm

RESUMO: Introduzidas alterações relacionadas com a transferência de crédito acumulado.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1.0 - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 58)

1.1 - Os saldos credores acumulados por contribuinte que realize operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único) podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das realizadas pelo estabelecimento:

2 - ao estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de transformação, fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, desde que o cedente tenha participado do respectivo negócio jurídico;

b) transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado nos termos previstos no subitem 1.1.1, desde que:

1 - tenha efetuado, primeiramente, a transferência prevista no número 1 da alínea anterior, na hipótese de ter apurado saldos devedores em outros estabelecimentos seus, para após, transferir o saldo remanescente;

2 - o sujeito passivo, bem como a empresa que com ele mantenha relação de interdependência ou seja por ele controlada ou que seja controladora (RICMS, Livro I, art. 1º, IV), cumpram as condições previstas no RICMS, Livro I, art. 57, I e II;

a) por estabelecimento industrial em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados:

1 - a título de pagamento de até o máximo de 40% (quarenta por cento) do valor da operação, nas aquisições de energia elétrica, matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, neste Estado, pela própria empresa adquirente;

2 - para aquisições de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, adquiridos de estabelecimento industrial e destinados à integração no ativo permanente do estabelecimento da empresa adquirente situado neste Estado, desde que, para o pagamento, não sejam utilizados mais que 75% (setenta e cinco por cento) do valor do saldo credor, apurado nos termos do RICMS;

b) em outras hipóteses que não as previstas na alínea anterior, mediante requerimento formulado ao Diretor do DRP e desde que:

1 - o contribuinte comprove que não tem possibilidade de absorver o crédito fiscal acumulado de outra forma;

2 - por ocasião da solicitação, seja efetuado, pela autoridade competente, termo no livro RUDFTO bloqueando o saldo credor a ser transferido.

2.0 - DEMAIS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR (RICMS, Livro I, art. 59)

2.1 - Os saldos credores acumulados por contribuinte que não decorram de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, poderão:

b) ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado nas hipóteses previstas no RICMS, Livro I, art. 59, II, ou a outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, situado em outra unidade da Federação na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 59, III, desde que:

1 - tenha efetuado, primeiramente, a transferência prevista no número 1 da alínea anterior, na hipótese de ter apurado saldos devedores em outros estabelecimentos seus, para, após, transferir o saldo remanescente;

3.1 - O sujeito passivo interessado em promover transferência de saldo credor deverá:

a) solicitar autorização por meio da INTERNET, nos termos previstos no item 3.2, nas transferências de que tratam o subitem 1.1.1, "a", e o item 2.1, "b", exceto se o contribuinte:

b) solicitar autorização na repartição fazendária, nos termos previstos no item 3.3, nas seguintes hipóteses:

2 - nas transferências de que tratam o subitem 1.1.1, "a", e o item 2.1, "b", se o contribuinte for enquadrado na categoria EPP ou se não for usuário da INTERNET.

3.2.1 - A solicitação de transferência de saldo credor por meio da INTERNET será efetuada pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela escrita fiscal, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-atendimento Eletrônico".

3.2.1.1 - A autorização referida no subitem 3.2.1 somente poderá ser concedida ao responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Lv. II, art. 146, parágrafo único, "a", e deverá ser formalizada mediante o envio por meio da INTERNET da autorização constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-atendimento Eletrônico" do endereço da Secretaria da Fazenda.

3.2.1.2 - A autorização referida no subitem 3.2.1 poderá ser cancelada pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração de responsável pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo para tanto o contribuinte enviar por meio da INTERNET o cancelamento da autorização, constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-atendimento Eletrônico" do endereço da Secretaria da Fazenda.

3.2.2 - Para efetuar a solicitação de transferência de saldo credor, o contribuinte ou, desde que autorizado, o responsável pela sua escrita fiscal, deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.

3.2.3 - Por ocasião da solicitação de transferência, deverá ser apresentado:

1 - o documento fiscal de aquisição das mercadorias ou dos serviços, adquiridos por meio da transferência de saldo credor, nas hipóteses em que esta tiver que ser efetuada em favor de estabelecimento fornecedor;

2 - demonstrativo detalhado do cálculo do valor do saldo credor passível de transferência;

c) qualquer outro documento ou livro exigido pela Fiscalização de Tributos Estaduais que possa ser útil para a aferição das condições exigidas para transferência.

3.2.4 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte poderá acessar o endereço da Secretaria da Fazenda na INTERNET e:

3.2.4.1 - A "Autorização de Transferência de Saldo Credor" será emitida, no mínimo, em duas vias que terão a seguinte destinação:

3.3.1 - Para efetuar a solicitação de transferência de saldo credor na repartição fazendária, o sujeito passivo deverá apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, no interior, ou da CAC, em Porto Alegre, conforme sua localização:

3.3.2 - A autoridade fazendária competente, de posse dos documentos mencionados no subitem anterior, verificará se foram atendidas as condições previstas no RICMS, Livro I, art. 57, transcrevendo as informações nos campos próprios do quadro B do Anexo A-19, devendo:

1 - indeferir o pedido (campo 13), caso o requerente não satisfaça as condições exigidas; ou

2 - autorizar, se for o caso, sob condição resolutória, a transferência de saldo credor, hipótese em que arquivará o Anexo A-19 na repartição fazendária e emitirá e entregará ao contribuinte, no mínimo em duas vias, a "Autorização de Transferência de Saldo Credor" (Anexo A-23).

3.3.2.1 - As vias da "Autorização de Transferência de Saldo Credor" terão a seguinte destinação:

2 - nas hipóteses em que a transferência tenha de ser efetuada em favor de estabelecimento fornecedor, número, série, data e valor do documento fiscal emitido pelo fornecedor cujo pagamento está sendo realizado e, se for o caso, o percentual de pagamento sobre o valor da operação;

4 - nome, número do CPF e assinatura, do diretor, gerente ou representante do sujeito passivo;

3.4.2 - A NF de transferência será emitida, no mínimo, em três vias, que terão a seguinte destinação:

3.5 - Verificação da autenticidade da "Autorização de Transferência de Saldo Credor"

3.5.1 - Para a verificação da autenticidade da "Autorização de Transferência de Saldo Credor", nos termos previstos no RICMS, Lv. I, art. 57, § 4º, os contribuintes destinários dos saldos credores deverão confirmar na opção "Auto-atendimento Eletrônico", do endereço da Secretaria da Fazenda na INTERNET, se a transferência efetivamente foi autorizada."

2. É dada nova redação às Seções II a V do Apêndice VII, conforme segue:

1 - Os códigos 020, 021 e 022 só serão utilizados nas transferências efetuadas a partir de 01.04.00. Se a transferência tiver sido efetuada em data anterior, com base na redação do RICMS, Livro I, art. 58, II, vigente até 31.03.00, será utilizado o código 003.

2 - Os códigos 119, 120 e 121 só serão utilizados nas transferências efetuadas a partir de 01.04.00. Se a transferência tiver sido efetuada em data anterior, com base na redação do RICMS, Livro I, art. 58, II, vigente até 31.03.00, será utilizado o código 102.

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
Livro I, art. 32, IV	Restaurantes	001
Livro I, art. 32, V	Discos fonográficos	002
Livro I, art. 32, VI	Obra de arte	003
Livro I, art. 32, VII	Chapas e bobinas de aço	004
Livro I, art. 32, VIII	Produtos de informática/auto-falantes, receptores	005
Livro I, art. 32, IX	Telhas, tijolos, lajotas e manilhas	006
Livro I, art. 32, X	Peças e componentes para condicionadores de ar	007
Livro I, art. 32, XI	Programa Carne de Qualidade	008
Livro I, art. 32, XI, nota 03	Programa Carne de Qualidade - operações interestaduais	047
Livro I, art. 32, XII	Indústrias lanifícias	009
Livro I, art. 32, XIII	FUNDOPEM-RS - Lei nº 6.427/72	010
Livro I, art. 32, XIII	FUNDOPEM/PROPLAST	011
Livro I, art. 32, XIII	FUNDOPEM/PROENERG	012
Livro I, art. 32, XIII	FUNDOPEM/PROINCI	013
Livro I, art. 32, XIII	FUNDOPEM/PROTEC	014
Livro I, art. 32, XIII	FUNDOPEM/PROPEÇAS	015
Livro I, art. 32, XIII	FUNDOPEM/PRO-CALÇADOS E CONFECÇÕES	016
Livro I, art. 32, XIII	FUNDOPEM/PÓLO OLEOQUÍMICO	017
Livro I, art. 32, XIII	FUNDOPEM/NOSSO EMPREGO	018
Livro I, art. 32, XIV	"Tops" de lã, fios acrílicos, fios de lã	019
Livro I, art. 32, XV	Projetos culturais	020
Livro I, art. 32, XVI	Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)	021
Livro I, art. 32, XVII	Produtos resultantes do abate de aves	022
Livro I, art. 32, XIX	Indústria vinícola	023
Livro I, art. 32, XX	Refrigeradores, "freezers", intercambiadores de calor	024
Livro I, art. 32, XXI	Prestadores de serviço de transporte	025
Livro I, art. 32, XXII	Prestadores de serviço de transporte aéreo	026
Livro I, art. 32, XXIII	Industrializadores de mandioca	027
Livro I, art. 32, XXIV	Produtores/ destinatários de maçãs	028
Livro I, art. 32, XXV	Antecipação do pagamento do imposto	029
Livro I, art. 32, XXVI	Indústria de queijos	030
Livro I, art. 32, XXVII	FOMENTAR/RS	031
Livro I, art. 32, XXVIII	Pneumáticos	032
Livro I, art. 32, XXIX	Álcool etílico hidratado combustível	033
Livro I, art. 32, XXX	Serviço de radiochamada	034
Livro I, art. 32, XXXI	Produtos farmacêuticos	035
Livro I, art. 32, XXXII	FDI/RS	036
Livro I, art. 32, XXXIII	Arroz beneficiado	037
Livro I, art. 32, XXXIV	Programa de apoio aos Frigoríficos	038
Livro I, art. 32, XXXV	Indústria de lingüiças, mortadelas, salsichas e salsichões	039
Livro I, art. 32, XXXVI	Leite em pó	040
Livro I, art. 32, XXXVII	Madeira serrada	041
Livro I, art. 32, XXXVIII	Carne cozida e enlatada	042
Livro I, art. 32, XXXIX	PRIN/RS - Carta-Consulta	043
Livro I, art. 32, XL	Produtos comestíveis resultantes do abate de suínos	044
Livro I, art. 32, XLI	Atacadistas - Artigos de higiene, limpeza e perfumaria, bebidas quentes e artigos de mercearia industrializada seca	045
Livro I, art. 32, XLII	PRIN/RS - Protocolo individual	046

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
Livro I, art. 9º, II	Reprodutores ou matrizes	001
Livro I, art. 9º, III	Embriões ou sêmen congelado ou resfriado	002
Livro I, art. 9º, IV	Eqüinos	003
Livro I, art. 9º, V	Amostras de diminuto ou nenhum valor comercial	004
Livro I, art. 9º, VI	Exposições ou feiras – saídas	005
Livro I, art. 9º, VII	Exposições ou feiras – retorno	006
Livro I, art. 9º, VIII	Insumos agropecuários	007
Livro I, art. 9º, IX	Produtos p/ alimentação animal/fabricação de ração	008
Livro I, art. 9º, X	Bulbos de cebola	009
Livro I, art. 9º, XI	Pós-larva de camarão	010
Livro I, art. 9º, XII	Vasilhames, recipientes e embalagens - saídas	011
Livro I, art. 9º, XIII	Vasilhames, recipientes e embalagens – retorno	012
Livro I, art. 9º, XIV	Botijões vazios de GLP	013
Livro I, art. 9º, XV	Fornecimento de refeições	014
Livro I, art. 9º, XVI	Microempresas	015
Livro I, art. 9º, XVII	Ovos	016
Livro I, art. 9º, XVIII	Flores naturais	017
Livro I, art. 9º, XIX	Hortifrutigranjeiros	018
Livro I, art. 9º, XX	Leite fluido	019
Livro I, art. 9º, XXI	Pescado	020
Livro I, art. 9º, XXIII	"Drawback" - saídas p/ beneficiamento	021
Livro I, art. 9º, XXIV	"Drawback" - retorno de beneficiamento	022
Livro I, art. 9º, XXV	Zona Franca de Manaus	023
Livro I, art. 9º, XXVI	Áreas de Livre Comércio	024
Livro I, art. 9º, XXVII	Óleo lubrificante usado ou contaminado	025
Livro I, art. 9º, XXVIII	Embarcações	026
Livro I, art. 9º, XXIX	Prods. p/ uso ou consumo em embarcações ou aeronaves	027
Livro I, art. 9º, XXX	Combustíveis p/ embarcações e aeronaves	028
Livro I, art. 9º, XXXI	Programas de computador	029
Livro I, art. 9º, XXXII	Obras de arte	030
Livro I, art. 9º, XXXV	Programa BEFIEX	065
Livro I, art. 9º, XXXVIII	Medicamentos p/ tratamento da AIDS	031
Livro I, art. 9º, XXXIX	Cadeiras de rodas, próteses e aparelhos de audição	032
Livro I, art. 9º, XL	Veículos automotores para portadores de deficiência	033
Livro I, art. 9º, XLI	Medicamentos quimioterápicos	034
Livro I, art. 9º, XLVIII	Energia elétrica e veículos p/ missões diplomáticas	035
Livro I, art. 9º, XLIX	Doação a entidades governamentais ou assistenciais	036
Livro I, art. 9º, L	Doações efetuadas ao Governo do Estado	037
Livro I, art. 9º, LX	Órgãos da administração pública – saídas	038
Livro I, art. 9º, LXI	Órgãos da administração pública – retorno	039
Livro I, art. 9º, LXII	Trava-blocos para a construção de casas populares	040
Livro I, art. 9º, LXIII	Produtos farmacêuticos	041
Livro I, art. 9º, LXV	Programa de recuperação de portador de deficiência	042
Livro I, art. 9º, LXVII	Obras de artesanato	043
Livro I, art. 9º, LXVIII	Instituições de assistência social e/ou educacional	044
Livro I, art. 9º, LXIX	Veículos para Fiscalização de TE e PM	045
Livro I, art. 9º, LXX	Doações à Secretaria da Educação	046
Livro I, art. 9º, LXXI	Centros de Formação de RH do Sistema SENAI	047
Livro I, art. 9º, LXXII	Doação à SUDENE	048
Livro I, art. 9º, LXXIII	Veículos para os Corpos de Bombeiros Voluntários	049
Livro I, art. 9º, LXXIV	Cavalos doados à Brigada Militar	050
Livro I, art. 9º, LXXV	PROMOFAZ	051
Livro I, art. 9º, LXXVI	Veículos de bombeiros	052
Livro I, art. 9º, LXXVII	Energia elétrica p/ administração pública estadual	053
Livro I, art. 9º, LXXIX	Táxi	054
Livro I, art. 9º, LXXX	Álcool etílico hidratado combustível	055
Livro I, art. 9º, LXXXIII	Coletores Eletrônicos de Voto	056
Livro I, art. 9º, LXXXIV	Preservativos	057
Livro I, art. 9º, LXXXV	Equipamentos p/ energias solar e eólica	058
Livro I, art. 9º, LXXXVI	"Free shops"	059
Livro I, art. 9º, LXXXVII	Equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares	060
Livro I, art. 9º, LXXXVIII	Óleo diesel p/ embarcações pesqueiras	061
Livro I, art. 9º, LXXXIX	Proj. Integrado Exploração Agrop. Agroind. de Roraima	062
Livro I, art. 9º, XC	Ativo Imobilizado – EMBRAPA	063
Livro I, art. 9º, XCII	Doações p/ assistência a vítimas da seca	064
Livro I, art. 9º, XCIV	Terra enriquecida	066
Livro I, art. 9º, XCVI	Zonas de Processamento de Expor tação - ZPE	067
Livro I, art. 9º, XCVII	Mensageiro da Caridade	068
Livro I, art. 9º, XCVIII	Equipamento de prestação de serviços de saúde	069
Dispositivo do RICMS	Isenção de prestações de serviços referente a:
Livro I, art. 10, I	Telecomunicação p/ administração pública	400
Livro I, art. 10, II	Telecomunicação p/ Missões diplomáticas	401
Livro I, art. 10, III	Telecomunicação TELEBRÁS	402
Livro I, art. 10, IV	Difusão sonora	403
Livro I, art. 10, V	Táxi	404
Livro I, art. 10, VI	Transporte de calcário	405
Livro I, art. 10, VII	Transporte ferroviário de carga	406
Livro I, art. 10, VIII	Transporte de mercadorias – PROMOFAZ	407
Dispositivo do RICMS	Não-incidência referente a:
Livro I, art. 11, I	Papel para jornais, periódicos e livros	500
Livro I, art. 11, II	Jornais, periódicos e livros	501
Livro I, art. 11, III	Energia elétrica, petróleo e combustíveis - interestadual	502
Livro I, art. 11, IV	Ouro como ativo financeiro	503
Livro I, art. 11, V	Exportações	504
Livro I, art. 11, VI	Mercadorias p/ utilização em prest. serviço sujeita ao ISS	505
Livro I, art. 11, VII	Transferência de propriedade de estabelecimento	506
Livro I, art. 11, VIII	Alienação fiduciária em garantia	507
Livro I, art. 11, IX	Arrendamento mercantil	508
Livro I, art. 11, X	Salvados do sinistro	509
Livro I, art. 11, XI	Armazém-geral	510
Livro I, art. 11, XII	Depósito fechado	511
Livro I, art. 11, XIII	Devolução de armazém-geral e depósito fechado	512
Livro I, art. 11, XIV	Mercadorias de terceiros	513
	Ativo Permanente	514
	Outras	599
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadoria referente a:
Livro I, art. 23, I	Mercadorias usadas	600
Livro I, art. 23, II	Cesta básica de alimentos	601
Livro I, art. 23, III	Óleo em bruto/embalagens	602
Livro I, art. 23, IV	Pescado	603
Livro I, art. 23, V	Trigo em grão	604
Livro I, art. 23, VI	Refeições – restaurantes	605
Livro I, art. 23, VII	Água natural canalizada	606
Livro I, art. 23, VIII	Cesta básica de medicamentos	607
Livro I, art. 23, IX	Insumos agropecuários	608
Livro I, art. 23, X	Alimentação animal/fabricação de ração	609
Livro I, art. 23, XI	Xampus e desodorantes	610
Livro I, art. 23, XII	BEFIEX	611
Livro I, art. 23, XIII	Máquinas, equipamentos e aparelhos, industriais	612
Livro I, art. 23, XIV	Máquinas e implementos agrícolas	613
Livro I, art. 23, XV	Aeronaves, peças e acessórios	614
Livro I, art. 23, XVI	Produtos acabados de informática e automação	615
Livro I, art. 23, XVII	Ferros e aços não-planos	616
Livro I, art. 23, XVIII	Tijolos, telhas, tubos,manilhas e tapa-viga	617
Livro I, art. 23, XIX	Zona Franca de Manaus	618
Livro I, art. 23, XX	Trilhos p/ a Ferrovia Sul-Atlântico S.A.	619
Livro I, art. 23, XXI	Veículos automotores	620
Livro I, art. 23, XXII	Veículos automotores - diferencial de alíquota	621
Livro I, art. 23, XXIII	Farinha de trigo	622
Livro I, art. 23, XXIV	Blocos e tijolos de concreto	623
Livro I, art. 23, XXV	Veículos de duas rodas	624
Livro I, art. 23, XXVI	Veículo de duas rodas – diferencial de alíquota	625
Livro I, art. 23, XXVII	Importação de mercadorias ou bens sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária	626
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em prestações de serviços referente a:
Livro I, art. 24, I	Transporte intermunicipal de passageiros	800
Livro I, art. 24, II	Televisão por assinatura	801
Livro I, art. 24, III	Radiochamada	802

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
Livro I, art. 53, I	Estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa	001
Livro III, art. 2º	Prestação de serviço de transporte de carga	044
Ap. II, S. I, I	Remessa para fins de industrialização, etc.	002
Ap. II, S. I, II	Devolução de mercadorias	003
Ap. II, S. I, III	Produtor	004
Ap. II, S. I, IV	Saída de produtor p/ órgão oficial	005
Ap. II, S. I, V	Cooperativa	006
Ap. II, S. I, VI	Água	007
Ap. II, S. I, VII	Álcool combustível	008
Ap. II, S. I, VIII	Arroz, canjicão, canjica e quirera	009
Ap. II, S. I, IX	Carvão mineral	010
Ap. II, S. I, X	Carvão vegetal	011
Ap. II, S. I, XI	Cevada em grão	012
Ap. II, S. I, XII	Cinzas de carvão mineral	013
Ap. II, S. I, XIII	Couros e peles	014
Ap. II, S. I, XIV	Erva-mate em folha ou cancheada	015
Ap. II, S. I, XV	Energia elétrica	016
Ap. II, S. I, XVI	Eqüino	017
Ap. II, S. I, XVII	Farelo e torta de girassol	018
Ap. II, S. I, XVIII	Ferro velho, sucatas, resíduos ou aparas, etc.	019
Ap. II, S. I, XIX	Fosfato bi-cálcio	020
Ap. II, S. I, XX	Hortifrutigranjeiros	021
Ap. II, S. I, XXI	Fumo em folha cru	022
Ap. II, S. I, XXII	Programa Carne de Qualidade	023
Ap. II, S. I, XXIII	Obras de arte	024
Ap. II, S. I, XXIV	Grão de girassol	025
Ap. II, S. I, XXV	Lãs, pêlos e cabelos, de origem animal	026
Ap. II, S. I, XXVII	Leitões	027
Ap. II, S. I, XXVIII	Ovos frescos	028
Ap. II, S. I, XXIX	Peixes	029
Ap. II, S. I, XXX	Sebo, chifre e casco	030
Ap. II, S. I, XXXI	Soja em grão	031
Ap. II, S. I, XXXII	Suínos vivos	032
Ap. II, S. I, XXXIII	Trigo e de triticale, em grão	033
Ap. II, S. I, XXXIV	Insumos da indústria de informática e automação	034
Ap. II, S. I, XXXV	Matérias-primas p/ tratores e implementos agrícolas	035
Ap. II, S. I, XXXVIII	Tratores e implementos agrícolas	036
Ap. II, S. I, XXXIX	Produtor - ativo permanente	037
Ap. II, S. I, XL	Peças, partes e componentes p/ veículos	038
Ap. II, S. I, XLI	Veículos, peças, partes e componentes, importados	039
Ap. II, S. I, XLII	Peças p/ veículos p/ complexo industrial Lei do FDI/RS	040
Ap. II, S. I, XLIII	Embalagem de ovos frescos	041
Ap. II, S. I, XLIV	Insumos petroquímicos	042
Ap. II, S. I, XLV	Cogumelos	043
Ap. II, S. I, XLVI	Zonas de Processamento de Expor tação – ZPE	045
Ap. II, S. I, XLVII	Gás liquefeito de petróleo	046
Ap. II, S. I, XLVIII	Sal de mesa	047
Ap. II, S. I, XLIX	Gás natural	048
Dispositivo do RICMS	Suspensão referente a:
Livro I, art. 55, I	Concerto, reparo ou industrialização	300
Livro I, art. 55, II	Devolução	301
Livro I, art. 55, III	Eqüino	302
Livro I, art. 55, IV	Eqüino	302
Livro I, art. 55, V	Álcool Etílico Anidro Combustível	303
Dispositivo do RICMS	ICMS já recolhido por substituição tributária referente a:
Livro III, art. 54	Prestação de serviço de transporte de cargas	400
Livro III, art. 57	Revendedor ambulante de outra UF	401
Livro III, art. 73	Mercadorias p/ venda em bancas de jornais e revistas	402
Ap. II, S. II, I	Carne	403
Ap. II, S. II, II	Bolos e cucas	404
Ap. II, S. II, IV	Pães	406
Ap. II, S. II, V	Papel para cigarro	407
Ap. II, S. III, I	Bebidas	408
Ap. II, S. III, II	Cigarros	409
Ap. II, S. III, III	Cimento	410
Ap. II, S. III, IV	Combustíveis	411
Ap. II, S. III, V	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	412
Ap. II, S. III, VI	Farmacêuticos	413
Ap. II, S. III, VII	Telhas, cumeeiras e caixas d’água	414
Ap. II, S. III, VIII	Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química	415
Ap. II, S. III, IX	Motocicletas	416
Ap. II, S. III, X	Automóveis	417
Ap. II, S. III, XI	Discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas	418
Ap. II, S. III, XII	Filmes fotográficos e cinematográficos e "slides"	419
Ap. II, S. III, XIII	Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros	420
Ap. II, S. III, XIV	Lâmpadas elétricas, reatores e"starters"	421
Ap. II, S. III, XV	Pilhas e baterias elétricas	422
Ap. II, S. III, XVI	Sorvetes	405
Dispositivo do RICMS	Outras:
	Outras	999"

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA		CÓDIGO	OBS.
Dispositivo Legal	Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de crédito ou de saldo credor referente a:	CÓDIGO	OBS.
RICMS, Livro I, art. 37, § 5º	Créditos fiscais excedentes	018
RICMS, Livro I, art. 58, I, "a"	Exportação - estabelecimento mesma empresa	001
RICMS, Livro I, art. 58, I, "b"	Exportação - transformação, fusão, cisão, etc.	002
RICMS, Livro I, art. 58, II, "a", 1	Exportação - matéria-prima, embalagem, etc.	020	1
RICMS, Livro I, art. 58, II, "a", 2	Exportação - máquinas, equipamentos, etc.	021	1
RICMS, Livro I, art. 58, II, "b"	Exportação - demais hipóteses	022	1
RICMS, Livro I, art. 59, I, "a"	Estabelecimento mesma empresa	004
RICMS, Livro I, art. 59, I, "b"	Transformação, fusão, cisão, etc.	005
RICMS, Livro I, art. 59, II, "a",	Diferimento - matéria-prima, nota 02, "a" embalagem, etc.	006
RICMS, Livro I, art. 59, II, "a"	Diferimenro - máquinas, equi, nota 02, "b" pamentos, etc.	007
RICMS, Livro I, art. 59, II, "b"	Fabricante de tratores, colheitadeiras, etc.	008
RICMS, Livro I, art. 59, - II, "d"	Fabricante de veículos -FOMENTAR-RS ou FUNDOPEM-RS	009
RICMS, Livro I, art. 59, II, "e"	Fabricante de peças, partes e componentes automotivos	010
RICMS, Livro I, art. 59, II, "f"	Fabricante de veículos - Lei nº 11.085/98	011
RICMS, Livro I, art. 59, II, "g"	Fabricante de defensivos agrícolas	012
RICMS, Livro I, art. 59, II, "h"	Fabricante de pneumáticos	013
RICMS, Livro I, art. 59, II, "i"	Fabricante de caminhões, tratores, motores, etc.	014
RICMS, Livro I, art. 59, II, "j"	Fabricante de farelo estabilizado de arroz	016
RICMS, Livro I, art. 59, II, "l"	Posto de revenda marítimo	017
RICMS, Livro I, art. 59, III	Fabricante de veículos - pgto. de subst. trib.	015
Lei do ICMS, art. 23, II, "g"	Industrial, comercial ou prestador de serviços – aquisições de baús frigoríficos	019

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR		CÓDIGO	OBS.
Dispositivo Legal	Transferência de créditos ou de saldo credor referente a:	CÓDIGO	OBS.
RICMS, Livro I, art. 37, § 5º	Créditos fiscais excedentes	117
RICMS, Livro I, art. 58,I, "a"	Exportação - estabelecimento mesma empresa	100
RICMS, Livro I, art. 58, I, "b"	Exportação - transformação, fusão, cisão, etc.	101
RICMS, Livro I, art. 58, II, "a", 1	Exportação - matéria-prima, embalagem, etc.	119	2
RICMS, Livro I, art. 58, II, "a", 2	Exportação - máquinas, equipamentos, etc.	120	2
RICMS, Livro I, art. 58, II, "b"	Exportação - demais hipóteses	121	2
RICMS, Livro I, art. 59, I, "a"	Estabelecimento mesma empresa	103
RICMS, Livro I, art. 59, I, "b"	Transformação, fusão, cisão, etc.	104
RICMS, Livro I, art. 59, II, "a", nota 02, "a"	Diferimento - matéria-prima, embalagem, etc.	105
RICMS, Livro I, art. 59, II, "a", nota 02, "b"	Diferimento - máquinas, equipamentos, etc.	106
RICMS, Livro I, art. 59, II, "b"	Fabricante de tratores, colheitadeiras, etc.	107
RICMS, Livro I, art. 59, II, "d"	Fabricante de veículos – FOMENTAR-RS ou FUNDOPEM-RS	108
RICMS, Livro I, art. 59, II, "e"	Fabricante de peças, partes e componentes automotivos	109
RICMS, Livro I, art. 59, II, "f"	Fabricante de veículos – Lei nº 11.085/98	110
RICMS, Livro I, art. 59, II, "g"	Fabricante de defensivos agrícolas	111
RICMS, Livro I, art. 59, II, "h"	Fabricante de pneumáticos	112
RICMS, Livro I, art. 59, II, "i"	Fabricante de caminhões, tratores, motores, etc.	113
RICMS, Livro I, art. 59, II, "j"	Fabricante de farelo estabilizado de arroz	115
RICMS, Livro I, art. 59, II, "l"	Posto de revenda marítimo	116
RICMS, Livro I, art. 59, III	Fabricante de veículos - pgto. de subst. trib.	114
Lei do ICMS, art. 23, II, "g"	Industrial, comercial ou prestador de serviços – aquisições de baús frigoríficos	118