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"EM DIA" - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALTERAÇÕES

RESUMO: Introduzidas alterações no Decreto nº 40.145, de 21.06.00, o qual dispõe sobre o "EM DIA" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas ao pedido de parcelamento.

Introduz alterações no Decreto nº 40.145, de 21.06.00, que instituiu o "EM DIA" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 40.145, de 21.06.00, conforme segue:

I - no art. 3º, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentado o § 8º, conforme segue:

"Art. 3º - O pedido de parcelamento deverá abranger, necessaria-mente, todos os débitos fiscais da empresa devedora, excetuando-se:"

"§ 8º - A instrução do pedido de parcelamento, bem como o pagamento da prestação inicial serão efetuados até 15.12.00."

II - o parágrafo único do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Na hipótese de revogação do parcelamento a partir de 01.01.01, o débito fiscal remanescente sujeitar-se-á, em relação a juros moratórios e à atualização monetária, ao previsto no inciso I deste artigo, a contar de 01.01.01."

III - o § 3º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O requerimento deverá ser apresentado ao órgão de representação judicial do Estado com jurisdição sobre o domicílio fiscal do executado no mesmo prazo a que alude o art. 2º, e, até 15.12.00, será devidamente instruído com as informações prestadas pelo serviço fazendário competente, relativamente aos valores do débito fiscal consolidado e das parcelas mensais iniciais, ao enquadramento e ao grau de comprometimento do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior da empresa."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2000.

Olívio Dutra
Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

Secretário de Estado da Fazenda
Deputado Estadual Flávio Koutzii

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil