ASSUNTOS DIVERSOS
FUNDOPEM/RS - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterado o Decreto nº 39.807/99 (Bol. INFORMARE nº 48-A/99), que dispõe sobre a regulamentação do Fundopem/RS, instituído pela Lei nº 11.028/97.
DECRETO Nº 40.188, de 13.07.00
(DOE de 14.07.00)
Introduz alteração no Decreto nº 39.807, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao art. 9º do Decreto nº 39.807, de 09.11.99, com a seguinte redação:
"VII - aplicar as penalidades previstas no art. 10 deste Regulamento."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
Governador do Estado
Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil