ASSUNTOS DIVERSOS
FUNAMEP - DECRETO Nº 36.495/96 - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados dispositivos do Decreto nº 36.495/00 (Bol. INFORMARE nº 12/96), que regulamenta o Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte - Funamep.

Altera dispositivos do Decreto nº 36.495, de 6 de março de 1996, que regulamenta o Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte - FUNAMEP - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, Decreta:

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 36.495, de 6 de março de 1996, que passam a viger com as seguintes redações:

I - "Art. 3º - (...)

Parágrafo 1º - (...)

(...)

V - Central Única dos Trabalhadores - CUT;

VI - Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais - SEDAI;

VII - Secretaria da Agricultura e do Abastecimento - SAA;

VIII - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS."

II - "Art. 7º - (...)

§ 1º - As importâncias correspondentes aos recursos orçamentários do FUNAMEP, observada a programação de desembolso da Secretaria da Fazenda, bem como os demais recursos, serão depositadas em conta denominada FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA, AO MICROPRODUTOR RURAL E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FUNAMEP, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, a quem caberá a administração, o controle e a liberação dos recursos aos beneficiários devidamente habilitados, devendo criar contas específicas para cada programa e projeto, vinculadas à conta principal do FUNAMEP."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 06 de julho de 2000.

Olívio Dutra
Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

Dep. Est. Flávio Koutzii
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil