ICMS
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - JUROS INCIDENTES
RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre os juros incidentes sobre os débitos fiscais, objeto de parcelamento, nos termos do Convênio ICMS 31/00 (Bol. INFORMARE nº 21-A/00).
DECRETO Nº 40.119, de 06.06.00
(DOE de 07.06.00)
Dispõe sobre os juros incidentes sobre os débitos fiscais objeto de parcelamento nos termos do Convênio ICMS 31/00, de 26.04.00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 31/00, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório nº 4 publicado no Diário Oficial da União de 26.05.00, fica definido que os juros incidentes sobre os débitos fiscais objeto de parcelamento nos termos do referido convênio serão os previstos no art. 69, I e II , da Lei nº 6.537, de 27.02.73.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 06 de junho de 2000.
Governador do Estado
Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Secretário Extraordinário para
Assuntos da Casa Civil