ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 40.052/00

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS relacionadas com o resumo de movimento diário e com os formulários destinados à emissão de documentos fiscais nos serviços de transporte.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.042, de 05.04.00:

ALTERAÇÃO Nº 827 - O § 2º do art. 129 do Livro II passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Os demonstrativos de venda de bilhetes de passagem e de emissão de conhecimentos de transporte, utilizados como suporte para elaboração do Resumo de Movimento Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa, e deverão ser conservados para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigida."

ALTERAÇÃO Nº 828 - O inciso IV do art. 184 do Livro II passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos e o número da AIDF;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à alteração nº 828, a 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 18 de abril de 2000.

Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil