ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 40.002/00 - RETIFICAÇÕES

RESUMO: Tendo em vista a constatação de erros no art. 1º do Decreto em referência (Bol. Informare nº 13-A/00), Alterações 791, 796 e 800, estamos publicando novamente os seus textos, devendo ser desconsiderados os anteriores publicados:

DECRETO Nº 40.002, de 03.03.00
(DOE de 08.03.00)

I - Prot. ICMS 25/99:

ALTERAÇÃO Nº 791 - No art. 5º, o item XV do quadro passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE II
SEÇÃO III

OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EMBASAMENTO LEGAL
ESPECÍFICO

ITEM

MERCADORIA

"XV

Pilhas e baterias elétricas

AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PE, PR, RJ, RO, SE e TO

Prots. ICM 18 e 26/85; 4 e9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93;
17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99"

III - Prot. ICMS 27/99:

ALTERAÇÃO Nº 796 - No art. 5º, o item XII do quadro passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE II
SEÇÃO III

OCORRE RESPONSABILIDADE NAS
OPERAÇÕES QUE DESTINEM
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EMBASAMENTO LEGAL
ESPECÍFICO

ITEM

MERCADORIA

XII

" Filmes fotográficos e cinematográficos e slides"

AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RN, RO, SE e TO

Prots. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots.

V - Prot. ICMS 29/99:

ALTERAÇÃO Nº 800 - No art. 5º, o item XI do quadro passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE II
SEÇÃO III

OCORRE RESPONSABILIDADE NAS
OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EMBASAMENTO
LEGAL
ESPECÍFICO

ITEM

MERCADORIA

XI

Discos fonográficos e fitas vir gens ou gravadas

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SE e TO

Prots. ICM 19 e 26/85; 4
e 9/86; 10/87; 8/88; Prots.
ICMS 53, 56 e 57/91;
15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5,
11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99"

 

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