ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 39.904/99
RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS relacionados com a concessão/prorrogação de benefícios fiscais.
DECRETO Nº
39.904, de 30.12.99
(DOE de 31.12.99)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de erviços de Transporte e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:
Art. 1º - Com fundamento do disposto no Convênios ICMS 128/94, retificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 09.11.94, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.903, de 30.12.99:
ALTERAÇÃO Nº 740 - No art. 23:
a) o "caput" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"II - nas saídas internas, no período de 1-7 de janeiro e 1999 a 30 de junho de 2000, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:"
b) o "caput" do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação, mantida de suas notas:
"III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 17 de janeiro de 1999 a 30 de junho de 2000, nas saídas internas:"
Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 77/95, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 7/95, publicado no Diário Oficial da União de 21.11.95, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 741 - O "caput" do inciso VII do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"VII - zero, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de junho de 2000, nas operações internas com água natural canalizada;"
Art. 3º - Com fundamento no disposto no Convênios ICMS 120/95, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 8/95, publicado no Diário Oficial da União de 02.01.96, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 742 - O XII do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
"XII - até 31 de janeiro de 2000, às indústrias lanifícias, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das aquisições de lã suja, desde que o estabelecimento favorecido beneficie a lã adquirida, no mínimo, até a etapa de "tops" de lã;"
Art. 4º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior.
ALTERAÇÃO Nº 743 - O inciso XCIV do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
"XCIV - saídas internas, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000, da terra originada de processo de recilcagem de material orgânico - terra enriquecida - classificada no código 3105.10.00 da NBM/SH-NCM;"
ALTERAÇÃO Nº 744 - No art. 23:
a) o inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2000, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão;"
b) o inciso XXIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIII - 75% (setenta e cinco por cento), até 31 de janeiro de 2000, nas saídas interestaduais de farinha de trigo, quando alíquota aplicável for 12%;"
c) o "caput" do inciso XXV, mantida a redação de suas notas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimo por cento), no período de 17 de janeiro a 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos de duas rodas motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX;"
ALTERAÇÃO Nº 745 - No inciso XXVI do art. 32, é dada nova redação ao "caput" do inciso e à alínea "b" da nota, conforme segue:
"XXVI - no período de 1-7 de dezembro de 1997 a 31 de janeiro de 2000, aos estabelecimentos industriais, nas saídas para o território nacional de queijos de fabricação própria classificados na posição 0406 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto incidente na operação;"
"b) a que o benefício encaminhe até o 10º (décimo) dia subseqüente ao do término do beneficiamento, ao Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, as informações necessárias à verificação do cumprimento do disposto no Termo de Acordo."
ALTERAÇÃO Nº 746 - O "caput" do inciso XXXVI do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXXVI - no período de 5 de maio de 1998 a 31 de janeiro de 2000, aos estabelecimentos fabricantes, em montagem igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de leite em pó, classificado nas subposições 0402.10 e 0402.2 da NBM/SH-NCM;"
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1999.
Governador do Estado
Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Secretário Extraordinário Para Assuntos da Casa Civil