VEÍCULOS
Considerações

RECORRENTE : FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 12152-14.00/92-8)
RECORRIDA: (...)
PROCEDÊNCIA: PELOTAS - RS

EMENTA: ICMS

Auto de Lançamento. Não recolhimento do ICMS por substituição tributária na aquisição de veículos. A requerente adquiriu veículos automotores em nome da empresa pertencente ao Grupo, destinadas ao Ativo Fixo, as quais foram entregues diretamente a empresa autuada para comercialização das mercadorias (veículos).

A contribuinte impugnou a Auto de Lançamento, pedindo, preliminarmente, a sua nulidade pois entende que o responsável pelo recolhimento do imposto é o fabricante industrial, cláusula 1ª do Convênio ICMS nº 107/89. No mérito ataca o procedimento, basicamente, com os mesmos fundamentos utilizados na preliminar.

O autuante, na réplica, manifestou-se pela manutenção da peça fiscal.

O Juiz singular deu provimento total à impugnação, pois entendeu que a forma como foram adquiridos os veículos e posteriormente comercializados não trouxeram nenhum prejuízo ao erário público estadual, e determinou a exclusão do crédito tributário constante da peça fiscal.

Com base no art. 41 da Lei nº 6.537/73 e alterações, o Juiz "a quo", entrou com Recurso de Ofício perante o TARF.

A Defensoria da Fazenda Estadual levanta diversos argumentos e pede que seja dado provimento ao Recurso de Ofício.

Recurso de Ofício foi provido, por unanimidade, reestabelecendo os valores lançados originalmente, pela autoridade autuante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos "ex officio", em que a FAZENDA ESTADUAL é a recorrente e (...), de Pelotas (RS), é a recorrida.

Em nome da contribuinte recorrida, acima nominada, foi lavrado o Auto de Lançamento nº 5339200031 (fls. 19 a 27), exigindo-lhe o recolhimento de ICMS e de multa, corrigidos monetariamente, em decorrência da requerente ter adquirido veículos diretamente para empresas ligadas ao Grupo (...), como se fossem fazer parte do Ativo Imobilizado das mesmas, com a retenção do ICMS previstos para o caso, nos convênios. Na realidade os veículos não chegaram às empresas destinatárias, indicadas nas notas fiscais, sendo entregues diretamente à (...), que os comercializou, havendo apenas a circulação de notas fiscais. Com essa operação a requerente objetivou recolher menos ICMS, o qual foi cobrado através da peça fiscal em discussão.

A autuada apresentou impugnação ao auto de lançamento, postulando, preliminarmente, a decretação da nulidade dos créditos fiscais lançados, pois a cláusula 1ª do Convênio ICMS nº 107/89 atribui ao industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido na subseqüente saída ou na entrada com destino ao Ativo Imobilizado. Menciona, ainda, o art. 121 do CTN (Lei nº 5.172/66) para dizer que houve erro na identificação do sujeito passivo da peça fiscal. No mérito, basicamente, ataca o procedimento com os mesmos fundamentos utilizados na preliminar.

O autuante, em sua manifestação de fls. 28 a 30, afirma que em momento algum o litigante contestou os fatos descritos no Anexo de Auto de Lançamento. Para melhor elucidar os fatos, destaca alguns aspectos que moveram a ação fiscal. Sentencia que o Convênio fala em dispensa de pagamento de imposto na "subseqüente saída" e não nas "subseqüentes saídas". Pede a mantença integral da peça fiscal.

O Julgador de 1º Grau (fls. 31 a 33) entendeu que as eventuais transações, que mediaram os polos contribuinte substituído e consumidor final, não acarretaram lesão ao erário público estadual e decide pela improcedência do Auto de Lançamento, excluindo o crédito tributário lançado.

Com base no art. 41 da Lei nº 6.537/73 e alterações o Julgador Singular entrou com Recurso de Ofício perante o TARF.

A Defensoria da Fazenda Estadual alega que por todo o exposto, nos autos, resta comprovado que a responsabilidade tributária não é do estabelecimento industrial fabricante, pois os compradores quando adquiriram os veículos identificaram as operações como sendo para os seus ativos imobilizados e não para a concessionária (...). A simulação utilizada pela impugnante é que acarretou a ilegal diminuição do imposto, portanto resta comprovado a sua responsabilidade.

Por fim, pede o provimento do recurso de ofício, para que seja mantido na íntegra a peça fiscal.

É o relatório.

Passo à análise dos autos.

No presente processo ficou provado que a contribuinte adquiriu veículos automotores, em nome de outras empresas pertencentes ao Grupo (...), os quais destinavam-se ao Ativo Imobilizado dessas empresas. Esses veículos posteriormente foram comercializados pela recorrida, ou seja, conforme diz o autuante foram entregues diretamente no estabelecimento autuado, houve apenas trocas de notas ficais com a finalidade de legalizar as mercadorias.

As aquisições de veículos diretamente para o Ativo Permanente de empresas que não comercializam veículos, não são abrangidas pelas normas constantes do Convênio ICMS nº 107/89. A aquisição de bens para o Ativo Permanente de mercadorias oriundas de outros Estados são reguladas pelo art. 5º do Convênio ICM nº 66/88. A empresa adquirente de bens para o Ativo Fixo deverá apenas recolher a diferença do imposto referente a diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

A recorrida na sua impugnação alega que se é devido imposto não é ela a responsável pelo recolhimento, mas sim o industrial fabricante.

Pela análise dos autos observa-se que o industrial fabricante não poderia ter recolhido o imposto objeto da presente autuação pois quem adquiriu as mercadorias não foi a (...) e sim outras empresas do Grupo, e ao adquirirem tais mercadorias o fizeram com o objetivo de destiná-las ao Ativo Fixo e não com o objetivo de revenda subseqüente.

Essas aquisições destinadas ao Ativo Fixo não estão abrangidas pelo Convênio ICMS nº 107/89, e sendo assim não foi recolhido o imposto devido no caso das vendas dos veículos efetuados pela recorrida.

A recorrida, na sua impugnação tangencia a controvérsia objeto da presente lide e não defende-se dos concretos levantados pelo Fisco, ou seja, a simulação de aquisições para o Ativo Fixo de empresas pertencentes ao Grupo (...), que objetivavam a venda de veículos sem o recolhimento antecipado do imposto através do substituto tributário.

A contribuinte não discutiu os valores autuados e nem explicou os motivos que a levaram a fazer tais operações simuladas. Procurou apenas eximir-se da responsabilidade do recolhimento do imposto passando-a para o industrial fabricante.

Nos autos ficou provado que a obrigação tributária objeto da presente lide é de responsabilidade da recorrida e ela foi corretamente indicada como o Sujeito Passivo desta relação, pois foi a recorrida que objetivou e lesou o erário público estadual, com tais simulações e aquisições para o Ativo Fixo de empresas pertencentes ao Grupo (...).

Por todo o exposto e levando-se em conta que tais operações efetuadas pela recorrida lesaram o erário estadual, voto pelo provimento do Recurso de Ofício de modo que sejam reestabelecidos, na íntegra, os valores constantes da peça fiscal.

Ante o exposto, ACORDAM os membros da Câmara Suplementar do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em dar provimento ao recurso de ofício, mantendo a peça fiscal, na íntegra.

Porto Alegre, 19 de janeiro de 1995.

Abel Henrique Ferreira
Relator

Rômulo Maya
Presidente