RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 13391-14.00/91.8)
RECORRIDO: (...)
PROCEDÊNCIA: TUCUNDUVA - RS
RELATOR: NIELON JOSÉ MEIRELLES ESCOUTO (Câmara Suplementar - 20.04.94)

EMENTA:IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Autos de Lançamento.

Trânsito de mercadorias. Vasilhames.

Circulação de vasilhame com Nota Fiscal tendo prazo de validade vencido.

Comprovado não haver lesão ao erário público e porque nos termos do art. 6º, XLVII do RICMS, vasilhame está isento de imposto, é reclassificada a infração de natureza material para formal.

Recurso de ofício desprovido.