RECURSO Nº 639/94 - ACÓRDÃO Nº 820/94

RECORRENTE : FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 14643-14.00/93.2
RECORRIDA : (...)
PROCEDÊNCIA : URUGUAIANA - RS
RELATOR : ABEL HENRIQUE FERREIRA (Câmara Suplementar - 22.09.94)

EMENTA : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento. Termo de Apreensão no Trânsito. Transporte de animais bovinos (touros de raça Brangus Ibagé) para fora do Estado com cobertura de notas fiscais de produtor sem recolhimento antecipado do ICMS.

A requerente impugnou o Auto de Lançamento argumentando que se tratam de animais de raça pura, isentos de tributação pelo ICMS e defende que as operações entre estabelecimentos de produtor ficam ao abrigo do diferimento e que a operação em discussão não se caracteriza como venda.

O autuante, na réplica, propugna pela mantença integral da peça fiscal, pois as NFP e os produtos não estavam acompanhados do Registro Genealógico Oficial, para gozarem da isenção (art. 6º, XXII, "a", do Decreto nº 33.178/89).

Julgador de 1º Grau, com base nas provas constantes dos autos, decidiu pela improcedência parcial do Auto de Lançamento, reclassificando a infração de material qualificada para material priveligiada e entrou com Recurso de Ofício perante o TARF.

Defensoria da Fazenda pede o desprovimento do Recurso de Ofício.

Negado provimento ao Recurso de Ofício, por unanimidade.