PROCESSUAL
Considerações
RECURSO Nº 1.783/95 - ACÓRDÃO Nº 1.795/95
RECORRENTE : (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. 035112-14.00/95.0)
PROCEDÊNCIA: TORRES - RS
RELATOR: NIELON JOSÉ MEIRELLES ESCOUTO (Câmara Suplementar, 12.12.95)
EMENTA: ICMS
Auto de Lançamento.
Formalidades processuais.
Recurso da decisão que não conheceu da impugnação ao lançamento tributário, em razão da petição inicial estar acompanhada de procuração em nome de (...), diversa do sujeito passivo.
Saneado o processo com a procuração outorgada pelo autuado, é conhecido o recurso com provimento parcial para que os autos sejam devolvidos à Primeira Instância onde o mérito deverá ser julgado.
Decisão unânime.