PEDIDO DE DESISTÊNCIA
Homologação
RECURSO Nº 641/94 - ACÓRDÃO Nº 793/94
RECORRENTE : (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 10429-14.00/93.0)
PROCEDÊNCIA: CAXIAS DO SUL - RS
RELATOR:PLÍNIO ORLANDO SCHNEIDER (2ª Câmara - 19.09.94)
EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
Pedido de desistência.
A recorrente com vistas a solucionar as pendências, procedeu o parcelamento da sua dívida e abandona o litígio, conforme manifestação nos autos.
Esta atitude prejudica a essência da lide, que é o contraditório, extinguindo-se o contencioso.
À unanimidade, foi homologado o pedido, com a extinção do processo, sem exame do mérito (art. 29, inciso I, do Regimento Interno do TARF).