RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 10003-14.00/88)
RECORRIDA: (...)
PROCEDÊNCIA: PASSO FUNDO - RS
RELATOR: ANTONIO JOSÉ DE MELLO WIDHOLZER (1ª Câmara, 27.09.95)

EMENTA: ICM

Termo de Apreensão formalizado em nome de (...), a qual foi regularmente notificada, inclusive do lançamento tributário daí decorrente.

Auto de Lançamento lavrado em nome de (...), sem que fosse dado ciência ao novo sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

Destarte, não preenchida formalidade essencial na constituição do crédito tributário - notificação ao sujeito passivo (artigo 17, § 1º, inciso VI, da Lei nº 6.537/73) - é nulo o ato praticado pela autoridade administrativa e nulos são todos os atos posteriores que dele diretamente derivam, inclusive a decisão administrativa ora recorrida.

Nesses termos e visto que não há como sanar a omissão, eis que decaiu o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, cabe a declaração de inexistência de lançamento e a nulidade da decisão recorrida.

Decisão unânime.