RECORRENTE : (...)
RECORRIDA : FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 04171- 14.00/91.9)
PROCEDÊNCIA : NOVO HAMBURGO - RS
RELATOR : ABEL HENRIQUE FERREIRA  (Câmara Suplementar - 15.12.94)

EMENTA : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRES- TAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMU- NICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento por Infração Formal. Termo de Apreensão no Trânsito pela apresentação a "posteriori" das notas fiscais constantes do Manifesto de Cargas, as quais só foram apresentadas quando o Agente Fiscal resolveu fazer a verificação da carga transportada. A contribuinte comprovou nos autos que só após a entrega do Manifesto de Carga e após o aviso que a carga seria verificada é que entregou o restante das notas fiscais que tinha em seu poder, mas não havia entregue ao Agente Fiscal.

Juiz singular manteve o crédito tributário lançado.

A contribuinte entrou com recurso voluntário perante este Tribunal pedindo a anulação do lançamento tributário.

Defensoria da Fazenda pede a manutenção da decisão "a quo", por seus próprios fundamentos, e levando-se em conta que a recorrente já é reincidente neste tipo de infração.

Foi negado provimento ao recurso, por unanimidade.