RECORRENTES: (...) E FAZENDA ESTADUAL
RECORRIDAS: AS MESMAS (Proc. nº 15702-14.00/91.1)
PROCEDÊNCIA: CRUZ ALTA - RS
RELATOR: ABEL HENRIQUE FERREIRA (Câmara Suplementar - 28.04.94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento. Termo de Apreensão. Documento fiscal inidôneo, com data de validade vencida. Contribuinte comprova a escrituração da nota fiscal no livro registro de saída.

Julgador de 1º grau, levando em conta a escrituração da nota fiscal no livro competente, reclassifica a infração de material para formal, capitulando-a no art. 11, II, "e", da Lei nº 6.537/73 e alterações. Em face de decisão entra com Recurso de Ofício perante o TARF, com base no art. 41 da Lei nº 6.537/73 e alterações.

Contribuinte entra com Recurso Voluntário contra a decisão do juízo singular e anexa cópias de decisões judiciais, sobre a lide, que lhe são favoráveis.

Defensoria da Fazenda pede o desprovimento do recurso de ofício respaldada na jurisprudência deste Tribunal e do recurso voluntário, por entender que a decisão judicial não abrangeu o período em que o crédito tributário foi lançado.