INFORMAÇÃO DE VALORES A MENOR NA ESCRITURAÇÃO

RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 04937-14.00/94.8)
PROCEDÊNCIA: PELOTAS - RS
RELATOR: ABEL HENRIQUE FERREIRA (Câmara Suplementar - 08.09.94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento. Imposto recolhido a menor devido a escrituração a menor dos valores das saídas das mercadorias. Impugnou o lançamento parcialmente e requereu que fosse considerado os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e ao retorno das mercadorias que não foram registrados no livro registro de entrada. Pede, também, que seja estornado o ICMS debitado a maior devido ao engano no momento da emissão das notas fiscais, sendo aplicada a alíquota de 17% quando o correto era a de 12%. Questiona, ainda, a aplicação da TRD como índice de correção monetária.

Julgador de 1ª Instância manteve o crédito tributário lançado na íntegra.

Recurso Voluntário requer a reforma da decisão do Juiz Singular.