RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 02878-14.00/94.5)
PROCEDÊNCIA : PORTO ALEGRE - RS
RELATOR: VERGÍLIO FREDERICO PÉRIUS (Câmara Suplementar - 25.08.94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELA- TIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADO- RIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTE- RESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Termo de Apreensão e Auto de Lançamento.

Trânsito de mercadorias.

Mercadoria interceptada com nota fiscal inidônea.

É procedente o lançamento tributário - como no caso dos autos - referente a mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo (parágrafo 1º, do art. 79 do RICMS), desconsiderado pelo Fisco em razão da divergência existente na quantidade das mercadorias transportadas, data e horário do transporte das mesmas.

Documento fiscal inidôneo por estas divergências supõe seu uso em outra operação, possuindo assim as características ao reaproveitamento (art. 78, § 2º).

Descabe enquadramento da operação ao abrigo do diferimento, face art. 7º, § 4º do RICMS.

Negado provimento ao recurso voluntário por maioria, vencido o Juiz Revisor, que dava provimento parcial.