Sumário

• 1. Considerações Iniciais
• 2. Preenchimento do Pedido
• 3. Destinação Das Vias

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O uso, a alteração ou a desistência da utilização do sistema eletrônico de processamento de dados serão autorizados pela Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual, devendo o contribuinte interessado apresentar o formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" na repartição fazendária à qual se vincula.

O Departamento da Receita Pública Estadual, na salvaguarda de interesses do Estado, poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados.

O estabelecimento usuário deverá fornecer à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, documentação minuciosa completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração.

Ressalta-se que este pedido não será exigido quando se referir apenas a livros fiscais.

 2. PREENCHIMENTO DO PEDIDO

O pedido mencionado no tópico anterior, será preenchido datilograficamente em 4 (quatro) vias, da seguinte forma:

a) quadro I - "Motivo do Preenchimento":

a.1) campo 01 - "Pedido/Comunicação": assinalar com "X" o item que corresponder ao motivo do pedido ou da declaração:

- item 1 - "Uso": em se tratando de pedido inicial de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou para escrituração de livros fiscais;

- item 2 - "Alteração de Uso": em se tratando de alteração referente a quaisquer informações de pedido anterior. O pedido deverá conter, além das alterações, as demais informações relativas ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados, de modo que reflita a situação atual proposta pelo usuário;

- item 3 - "Recadastramento": no caso de novo cadastramento, se exigido pela Fiscalização de Tributos Estaduais;

- item 4 - "Cessação de Uso a Pedido": em se tratando de cessação de uso, a pedido, serão preenchidos, na hipótese de cessação total, os campos 04 a 06 e 24 a 28 e, na hipótese de cessação parcial, referente a livros e/ou documentos específicos, os campos 04 a 06, 07 e/ou 08, bem como os campos 24 a 28;

- item 5 - "Cessação de Uso de Ofício" (uso exclusivo da fiscalização): em se tratando de cessação de uso de ofício, serão preenchidos, no caso de cessação total, os campos 04 a 06 e, no caso de cessação parcial, referente a livros e/ou documentos específicos, os campos 04 a 06, 07 e/ou 08;

a.2) campo 02 - "Processamento": para uso do Departamento da Receita Pública Estadual;

a.3) campo 03 - "Carimbo de Inscrição Estadual": apor, de forma legível, o carimbo de inscrição do estabelecimento no CGC/TE;

b) quadro II - "Identificação do Usuário":

b.1) campo 04 - "Número da Inscrição Estadual": preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no CGC/TE;

b.2) campo 05 - "Número do Cnpj": preencher com o número da inscrição do estabelecimento no CNPJ;

b.3) campo 06 - "Nome (Razão Social/Denominação)": preencher com o nome comercial sob o qual o contribuinte está registrado no CGC/TE, evitando abreviaturas;

c) quadro III - "Livros e/ou Documentos Fiscais Emitidos Por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados":

c.1) campo 07 - "Códigos Dos Documentos Fiscais": preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme a seguinte tabela:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

c.2) campo 08 - "Livros Fiscais": assinalar com "X" os livros objeto do pedido;

d) quadro IV - "Especificações Técnicas": preencher os campos deste quadro com as especificações técnicas dos equipamentos e dos programas utilizados para emissão e para escrituração pelo sistema eletrônico de processamento de dados, observando o seguinte:

d.1) campo 09 - "Ucp Fabricante/Modelo": indicar o nome do fabricante e o modelo da unidade central de processamento, utilizando, se necessário, o verso do formulário;

d.2) campo 10 - "Sistema Operacional": indicar o sistema operacional e o seu número de versão;

d.3) campo 11 - "Meios Magnéticos Disponíveis": assinalar com "X" o meio magnético de apresentação do registro fiscal;

d.4) campo 12 - "Linguagem de Programação": indicar a linguagem em que foram codificados os programas;

d.5) campo 13 - "Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados (Sgbd)": indicar o gerenciador do banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco de dados, se houver;

e) quadro V - "Identificação do Estabelecimento Onde se Localiza a UCP":

e.1) campo 14 - "CGC/TE/Número de Inscrição Estadual/Municipal": preencher com o número da inscrição estadual ou, no caso deste inexistir, com o da inscrição municipal precedido da letra M;

e.2) campo 15 - "Número de Inscrição no CNPJ": preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento;

e.3) campo 16 - "Nome Comercial (Razão Social/Denominação)": indicar o nome do contribuinte, evitando abreviaturas;

e.4) campos 17 a 23 - "Endereço e Telefone/Fax do Estabelecimento": preencher com o tipo, o título e o nome do logradouro, o número, o complemento, o Município, a unidade da Federação, o CEP e o número do telefone/fax;

f) quadro VI - "Responsável Pelas Informações":

f.1) campo 24 - "Nome do Signatário": indicar o nome da pessoa (contribuinte ou seu representante legal) que assinar o pedido/comunicação;

f.2) campo 25 - "Telefone/Fax": preencher com o número do telefone/fax do contribuinte para contatos sobre processamento de dados;

f.3) campo 26 - "Cargo na Empresa": preencher com o nome do cargo ocupado na empresa pelo signatário;

f.4) campo 27 - "CPF/Número de Identidade": preencher com o número de inscrição no CPF ou com o da cédula de identidade do signatário;

F.5) Campo 28 - "Data e Assinatura": preencher, respectivamente, com a data da entrega do formulário (formato "DD/MM/AA") e com a aposição da assinatura do peticionário/declarante;

g) quadro VII - "Para Uso da Repartição Fazendária":

g.1) campos 29 a 31 - serão usados pelo Departamento da Receita Pública Estadual;

g.2) campo 32 - "Visto/Carimbo da Receita Federal": será usado pela Secretaria da Receita Federal.

 3. DESTINAÇÃO DAS VIAS

Após o despacho da Fiscalização de Tributos Estaduais, as vias do pedido/comunicação terão a seguinte destinação:

1) a via original será retida pela Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual;

2) uma via ficará para a repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento interessado;

3) duas vias serão devolvidas ao requerente/declarante, que entregará uma delas à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado e manterá a outra em seu poder, para servir como comprovante da autorização.

Fundamentos Legais:
Livro II, art. 182 do RICMS e IN/DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XVI, Seção 2.0.