ICMS
REABERTURA E MANUTENÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO - TAP - PRAZO - PRORROGAÇÃO

RESUMO: A Resolução a seguir prorroga os prazos estabelecidos na Resolução Sefa nº 50/00 (Bol. INFORMARE nº 21-B/00), que estabelece os procedimentos administrativos referentes à reabertura ou manutenção dos Termos do Acordo de Parcelamento - TAP, celebrados sob a égide da Lei nº 11.800/97 (Bol. INFORMARE nº 31/97), oriundos de créditos tributários devidos em decorrência da legislação do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.800, de 10 de julho de 1997, e na Lei nº 12.685, de 7 de outubro de 1999, resolve:

1. Prorrogar os prazos mencionados na Resolução SEFA nº 50/2000, para os abaixo mencionados, mantendo-se os demais requisitos nela estabelecidos:

1.1. até 29 de setembro de 2000, no que diz respeito à protocolização do pedido de reabertura ou manutenção do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP;

1.2. até 31 de outubro de 2000, relativamente ao vencimento da primeira parcela, inclusive para aqueles pedidos de reabertura ou manutenção de TAP requeridos até 31 de maio de 2000.

2. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2000.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 21 de agosto de 2000.

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda