ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
INTERNETBANK BANESTADO - FORMA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
RESUMO: Alterada a NPF nº 008/97 (Bol. INFORMARE nº 11/97), incluindo o serviço Internetbank Banestado como forma de pagamento de tributos.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 046, de
15.06.00
(DOE de 23.06.00)
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Altera a NPF nº 008/97, incluindo o serviço INTERNETBANK BANESTADO como forma de pagamento de tributos.
1. O "caput" do item 8 passa a viger com a seguinte redação:
"8 - Os recolhimentos em GR-PR serão efetuados em caixas, terminais de Auto Atendimento ou débitos automáticos em conta corrente bancária, exclusivamente nas agências do Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO, ou através da Internet, utilizando-se do serviço denominado INTERNETBANK BANESTADO, ressalvadas as seguintes hipóteses de pagamento:"
2. Fica acrescentado os subitens 13.15 a 13.19:
"13.15. Em caso de recolhimento de tributos estaduais através do INTERNETBANK, o BANESTADO disponibilizará comprovante de pagamento, modelo anexo, que deverá ser impresso pelo contribuinte após a efetivação da transação.
13.16. O BANESTADO manterá pelo prazo de seis meses a partir da data do pagamento, opção para reimpressão do comprovante.
13.17. Os códigos de receita disponíveis para pagamento da GR-PR, via INTERNETBANK, bem como a descrição das receitas e números de vias para impressão do comprovante de pagamento, estão indicados na tabela abaixo:
| CÓDIGO RECEITA | Nº DE VIAS | DESCRIÇÃO DA RECEITA PARA O COMPROVANTE |
| GRUPO ICMS | ||
| 1015 | 01 | REGIME MENSAL APURAÇÃO |
| 1023 | 01 | REGIME INDIVIDUAL DE PGTO |
| 1031 | 01 | MICROEMPRESA REC MENSAL |
| 1040 | 01 | MICROEMPR REC ANTECIPADO |
| 1112 | 01 | DENÚNCIA ESPONTÂNEA |
| 1317 | 02 | TRANSPORTE REC ANTECIPADO |
| 1414 | 01 | DIFERENCIAL ALÍQUOTA |
| 1511 | 01 | VENDA AMBULANTE |
| 1619 | 01 | AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS |
| 1627 | 01 | DÍVIDA ATIVA DE ICMS |
| 1635 | 01 | PARCELAMENTO DE ICMS |
| GRUPO IPVA | ||
| 2011 | 01 | IPVA IMPOSTO ANUAL |
| 2232 | 01 | PARCELAMENTO DE IPVA |
| GRUPO TAXAS | ||
| 4014 | 02 | TAXA JUDICIÁRIA |
| 4022 | 02 | TAXA AMBIENTAL - IAP |
| 4030 | 02 | SEGURANÇA PREVENTIVA |
| 4049 | 02 | SEGURANÇA PÚBLICA |
| 4057 | 02 | TAXA DE EXPEDIENTE |
| 4065 | 02 | TAXA DE SAÚDE PÚBLICA |
| 4073 | 02 | TAXA DE CONCURSO PÚBLICO |
| GRUPO OUTRAS RECEITAS | ||
| 5010 | 02 | COMEC-MULTA SERV TRANSP |
| 5118 | 02 | MULTA APLICADA TRIB CONTA |
| 5215 | 02 | DIV ATIVA TRIB DE CONTAS |
| 5223 | 02 | DIV ATIVA SEC AGRICULTURA |
| 5231 | 02 | DIV ATIVA SEC SEG PÚBLICA |
| 5240 | 02 | DIV ATIVA OUTROS ÓRGÃOS |
| 5312 | 02 | MULTAS EXECUÇÕES PENAIS |
| 5320 | 02 | FEAP DEF FISCALIZ AGROPEC |
| 5339 | 02 | RESTITUIÇÃO TESOUR ESTADO |
| 5347 | 02 | MULTA INFR CÓD SANITÁRIO |
| 5355 | 02 |
DIVERSOS DO ESTADO |
13.18. Nos recolhimentos efetuados via INTERNETBANK, a autenticação bancária deverá conter:
- Sigla BPR;
- Agência Bancária do Cliente;
- Sigla NET;
- Data da Arrecadação;
- Identificação da Receita: ICMS, IPVA, TAXAS ou OUTRAS;
- Número Seqüencial Único (NSU);
- Valor.
13.19. Em caso de recolhimentos de tributos estaduais através do INTERNETBANK, o BANESTADO fica obrigado a identificar tal recolhimento do extrato da conta corrente bancária ou conta poupança do contribuinte, em linha que identifique tratar-se de recolhimento de tributos estaduais, descrevendo o tipo de receita seguido da palavra NET, conforme abaixo descrito, bem como data e valor.
- GRPR ICMS NET
- GRPR IPVA NET
- GRPR TAXAS NET
- GRPR OUTRAS NET."
3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 03.07.2000.
Coordenação da Receita do Estado, em 15 de junho de 2000.
João Manoel Delgado Lucena
Diretor