ICMS
TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS - ALTERAÇÕES - ADITAMENTO
RESUMO: Aditada a tabela de preços mínimos para fins de base de cálculo do ICMS, sendo que os demais preços e recomendações contidos na Norma de Procedimento Fiscal nº 081/99 (Boletim INFORMARE nº 06-B/00) permanecem em vigor.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 044, de
14.06.00
(DOE de 16.06.00)
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 12 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)
= PRODUTO = |
CÓDIGO | VALOR-REAL |
| COURO – De bovino (verde) - p/quilo | 99.00 | 2,50 |
| De bovino (verde) - p/unidade | 99.00 | 75,00 |
| De bovino (salgado) - p/quilo | 99.00 | 3,00 |
| De bovino (salgado) - p/unid. | 99.00 | 75,00 |
| De bovino (salgado de matadouro) - p/quilo | 99.00 | 1,95 |
1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL nº 081/99 permanecem em vigor.
2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 13 de junho de 2000.
Coordenação da Receita do Estado, 14 de junho de 2000.
João Manoel Delgado Lucena
Diretor