ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 3.006/00
RESUMO: Por intermédio do decreto a seguir exposto, ficam acrescidas alterações ao Regulamento do ICMS, no que tange ao Vale Pedágio.
DECRETO Nº
3.006, de 24.11.00
(DOE de 28.11.00)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, a seguinte alteração:
Alteração 621ª - Ficam acrescentados o inciso XVIII e o § 7º ao art. 157, com a seguinte redação:
"XVIII - no seu verso, quando o transporte for iniciado no Paraná, informação acerca do itinerário a ser percorrido e, se for o caso, do recebimento do valor correspondente ao vale pedágio, instituído pela Medida Provisória nº 2.025-2, de 2 de junho de 2000, por meio de carimbo, devidamente identificado e assinado pelo respectivo condutor, observado o contido no § 7º.
...
§ 7º - Havendo dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, a informação de que trata o inciso XVIII deverá constar do verso da 1ª via da nota fiscal que acobertar o transporte da carga."
Art. 2º - Fica aprovado o modelo de carimbo de que trata o art. 1º, que constitui o Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28.11.2000.
Curitiba, 24 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
Pretextato Pennafort
Taborda Ribas Netto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Wilson Justus Soares
Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
ANEXO ÚNICO
VALE-PEDÁGIO
Conforme Medida Provisória nº 2.025, de 2 de junho de 2000, atesto que recebi Vale-Pedágio ou o valor correspondente, no montante de R$_____________ (_______________________________reais e ____________________ centavos), relativo ao itinerário compreendido entre ________________________ e ______________________, via ___________________, no dia ___ de ____________ de __________ .
Condutor: __________________________________
RG: _______________________________________