ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
UPF/RO - ATUALIZAÇÃO
RESUMO: Atualizado para R$ 17,26 o valor da UPF/RO, com vigência a partir de 01.01.00.
RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEFAZ/CRE Nº 025, de 30.12.99
(DOE de 31.12.99)
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O COORDENADOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 176 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,
CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 987 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rondônia - UPF/RO para R$ 17,26 (Dezessete reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
José Luciano Leitão de
Lavor Júnior
Secretário de Estado da Fazenda
Jaires Lopes Barreto
Coordenador Adjunto da Receita Estadual