RESUMO: Alterada a Lei nº 12.733/97 (Bol. INFORMARE nº 05/98), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que promoverem a realização de projetos culturais.
LEI Nº 13.665, de
20.07.00
(DOE de 21.07.00)
Altera dispositivos da Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado, e dá outras providências.
O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997, fica acresido do § 5º que se segue, passando seu "caput" a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - O contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 1999 poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apóie financeiramente projeto cultural, nos termos deste artigo.
...
§ 5º - Não serão devidos honorários advocatícios no caso de quitação do débito nas condições especificadas no "caput" deste artigo."
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2000.
Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Augusto Trópia Reis