ASSUNTOS
DIVERSOS
ANEXO 5 DA LEI Nº 4.167/94 - PDU - ALTERAÇÃO
RESUMO: Foi alterado o Anexo 5 da Lei nº 4.167/94 - PDU, sendo incluída a atividade urbana "Comércio por Meios Eletrônicos", na categoria de uso Serviço Local.
DECRETO Nº 10.560
(DOM de 18.04.00)
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 87 e inciso XIII do art. 13 da Lei nº 4.167/94 e de acordo com o que consta no processo nº 844357/2000, decreta:
Art. 1º - Fica incluída no Anexo 5 da Lei nº 4.167/94 a atividade urbana "Comércio por Meios Eletrônicos", na categoria de uso Serviço Local.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de abril de 2000.
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Prefeito Municipal
Cândido Cotta Pacheco
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano