ICMS
REDE HOSPITALAR PÚBLICA - DESTINO DE PARCELA DO IMPOSTO RECOLHIDO PELA INDÚSTRIA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

RESUMO: Fica o Poder Executivo autorizado a destinar 50% (cinqüenta por cento) do ICMS recolhido pela comercialização de bebidas alcoólicas, para atendimento, na rede hospitalar pública, aos casos de emergência em acidentes de trânsito.

LEI Nº 6.218, de 05.06.00
(DOE de 06.06.00)

Destina parcela do ICMS recolhido pelas indústrias de bebidas alcoólicas para a rede hospitalar pública.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar 50% (cinqüenta por cento) do ICMS recolhido pela comercialização de bebidas alcoólicas, derivados e conexos à rede hospitalar pública do Estado do Espírito Santo, para atendimento aos casos de emergência em acidentes de trânsito.

Art. 2º - O percentual mencionado no artigo anterior não incidirá sobre as parcelas de receita pertencentes aos municípios.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 05 de junho de 2000.

José Carlos Gratz
Presidente