ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 4.583-N/00

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS relacionadas com o cumprimento de diversas obrigações acessórias.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 291 - ...

II - as empresas que realizarem operações previstas no caput deste artigo ficam obrigadas a entregar à Agência da Receita, em meio magnético, a Declaração do Movimento de Café Cru, até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao de referência, observado, no que couber, as disposições contidas no Capítulo VI, Seção I deste Regulamento; (NR)

...

Art. 731 - Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda ficam obrigados a entregar o Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -, a Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE - e a Declaração do Movimento de Café Cru, em meio magnético, nas Agências da Receita, observadas as disposições que seguem: (NR)

II - os estabelecimentos vinculados ao regime de microempresa, de que trata a Seção I do Capítulo X do Decreto nº 4.373-N/98, durante o período de enquadramento, farão entrega da Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE; (NR)

...

IV - sem prejuízo das disposições contidas nos incisos anteriores, as empresas que realizarem operações relativas à comercialização, industrialização ou armazenamento de café ficam obrigadas a entregar à Agência da Receita, a Declaração do Movimento de Café Cru.

....

(NR)

§ 2º - Os dados a serem informados no Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -, na Declaração Simplificada - DS - MEE - e na Declaração do Movimento de Café Cru, corresponderão às operações e às prestações realizadas em cada período de apuração, observando-se os seguintes prazos: (NR)

...

III - a partir do mês de referência relativo a janeiro de 2000, o Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -, a Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE, e a Declaração do Movimento de Café Cru, deverão ser apresentados mediante utilização da versão 3.0 do programa DIA-ICMS/DS/CAFÉ, que também deverá ser utilizado para as declarações em atraso e retificadoras de qualquer período de referência; (NR)

IV - a partir do mês de referência relativo a janeiro de 2000, o prazo para entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -, da Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE - e da Declaração do Movimento de Café Cru, será até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao mês de referência da respectiva declaração. (NR)

...

§ 3º - Os dados contidos no disco flexível e no recibo de apresentação estarão vinculados por um número de controle que será conferido pela Agência da Receita no momento da recepção da declaração. (NR)

Art. 732 - O programa DIA-ICMS/DS/CAFÉ - versão 3.0, será disponibilizado a partir de 20 de janeiro de 2000, na página da Secretaria de Estado e da Fazenda - SEFA, na "internet", no endereço www.sefa.es.gov.br. (NR)

...

Art. 734 - O Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -, a Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE - e a Declaração do Movimento de Café Cru, somente serão considerados entregues após a validação do disco flexível que contiver essas informações e declarações, a qual será efetuada por programa próprio utilizado nas Agências da Receita. (NR)

...

Art. 736 - Os contribuintes omissos em relação à entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS - da Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE - ou da Declaração do Movimento de Café Cru, por um período de três meses consecutivos ou cinco alternados, estarão sujeitos a suspensão no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, até que supram a ocorrência faltosa, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária estadual. (NR)"

Art. 2º - Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI, e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 291, bem como o parágrafo único do artigo 735 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de janeiro de 2000; 179º da Independência, 112º da República e 466º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda