ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 251-R/00

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS referentes ao crédito presumido.

DECRETO Nº 251-R, de 11.08.00
(DOE de 14.08.00)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual e com amparo no art. 5º da Lei nº 6.214, de 30 de maio de 2000,

Art. 1º - O art. 102 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, fica acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art.102 - ...

XXVI - de 60% do imposto devido pela agroindústria, decorrente de operações com produtos por ela fabricados, observado o disposto nos §§ 9º e 10, e desde que o beneficiário:

a) comprove que 30% da matéria-prima e insumos utilizados, em estado natural, na fabricação dos produtos, é adquirida de produtores rurais sem vinculação acionária ou participação societária com empresas beneficiadas com tratamento tributário diferenciado para apuração do imposto;

b) esteja em atividade no Estado há, no mínimo, 10 (dez) anos;

c) mantenha o nível de empregos diretos e indiretos. (AC)

...

§ 10 - O benefício de que trata o inciso XXVI será concedido mediante termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda, com prévia autorização do Governador do Estado. (AC)

§ 11 - O benefício de que trata o inciso XXVI aplica-se às operações em que o beneficiário seja contribuinte substituído, caso em que o crédito concedido será transferido ao responsável pelo recolhimento do imposto incidente na operação antecedente. (AC)

§ 12 - O ressarcimento aos cofres públicos estaduais, do benefício de que trata o inciso XXVI, obedecerá às disposições do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.214, de 30 de maio de 2000, a ser definido no termo de acordo de que trata o § 10." (AC)

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias de agosto de 2000;
179º da Independência, 112º da República e 466º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda