ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 017-R/00

RESUMO: O Decreto nº 017-R/00 altera dispositivos do Regulamento (RICMS/ES), conforme texto a seguir.

Ratifica o Convênio ICMS nº 01/00, celebrado na cidade de Brasília - DF, no dia 02 de fevereiro de 2000, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 01/00, celebrado na cidade de Brasília - DF, no dia 02 de fevereiro de 2000, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º - Os dispositivos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 67:

"Art. 67 - ...

V - até 31.12.2002, nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo VIII deste Regulamento, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento), observado o disposto no § 2º deste artigo (Convênios ICMS 52/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92, 148/92, 65/93, 124/93, 11/94, 22/95, 21/96, 63/96, 74/96, 21/97, 23/98, 05/99 e 01/00);

VI - até 31.12.2002, nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo IX deste Regulamento, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais, observado o disposto no § 2º deste artigo (Convênios ICMS 52/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92, 148/92, 65/93, 124/93, 11/94, 22/95, 21/96, 63/96, 74/96, 21/97, 23/98, 05/99 e 01/00):

a) 7,0% (sete por cento), nas operações interestaduais;

b) 5,6% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS, e nas operações internas;

...

XVI - até 30.04.2001, nas saídas internas dos seguintes produtos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, produzidos neste Estado, indicados e classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), observado o disposto nos §§ 2º e 11 (Convênios ICMS 50/93, 96/93, 151/94, 23/98 e 05/99):

a) tijolos cerâmicos;

b) tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria);

c) telhas cerâmicas;

d) blocos cerâmicos;

e) lajotas;

f) lajes;

...

§ 2º - Não se exigirá anulação de crédito relativo à aquisição dos produtos constantes dos incisos V, VI, XIII, XIV, XVI, XIX, XXVI e XXIX deste artigo, cujas saídas se realizem com redução da base de cálculo.

...

§ 11 - O benefício de que trata o inciso XVI deste artigo fica condicionado à concessão de regime especial." (NR)

II - o art. 102:

"Art. 102 - ...

XV - até 31.12.2000:

a) de 5% (cinco por cento), nas operações interestaduais com carne bovina, bufalina e produtos comestíveis resultantes, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos, produzidos neste Estado;

b) de 9% (nove por cento), nas operações interestaduais com os demais produtos industrializados da carne bovina, bufalina e suína, produzidos neste Estado;

XVI - até 30.04.2001, crédito presumido de 5% (cinco por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, produzidos neste Estado, indicados e classificados nos respectivos códigos da NBM/SH (Convênios ICMS 50/93, 96/93, 151/94, 23/98 e 05/99):

a) tijolos cerâmicos;

b) tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria);

c) telhas cerâmicas;

d) blocos cerâmicos;

e) lajotas;

f) lajes;

..." (NR)

III - o art. 502:

"Art. 502 - ...

§ 1º - O despacho que conceder o regime estabelecerá as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte.

§ 2º - A utilização do tratamento tributário disposto em protocolo de intenções, somente será válida mediante assinatura de termo de acordo em regime especial, na forma estabelecida neste capítulo.

§ 3º - Os termos de acordo em regime especial de que trata o parágrafo anterior, limitam-se ao teor dos respectivos protocolos." (NR)

...

Art. 3º - O RICMS/ES fica acrescido do artigo 166-A, com a seguinte redação:

"Art. 166-A - Até 30.04.2000, os contribuintes do ICMS desvinculados do regime de estimativa aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em decorrência da revogação da Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997, poderão, independentemente de requerimento, aproveitar importância equivalente a 7% (sete por cento) do valor do estoque de mercadorias tributadas, devidamente escriturado existente no estabelecimento em 31 de dezembro de 1999, a título de crédito do imposto, observadas as condições que seguem:

I - o valor total do imposto a ser aproveitado na forma do "caput", deverá ser escriturado na coluna "Observações" do livro de apuração do ICMS;

II - mensalmente, o valor do imposto aproveitado deverá ser deduzido do valor total de que trata o inciso anterior, indicando-se o respectivo saldo na coluna "Observações" do livro de apuração do ICMS.

III - o contribuinte do ICMS que fizer aproveitamento de crédito nas condições deste artigo, deverá informar no campo 10 Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA-ICMS, a cada período de apuração, o respectivo valor apropriado, com a seguinte observação:

"Crédito ref. Dec. nº 017-R, de 20.02.2000".

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso II do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de fevereiro de 2000; 179º da Independência, 112º da República e 466º do Início da

Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda