ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 013-R/00

RESUMO: Substituído o anexo XIV, do art. 154 do RICMS, que trata da tabela de receita bruta de estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte.

DECRETO Nº 013-R, de 14.02.00
(DOE de 15.02.00)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e conforme autorização prevista no artigo 28, III, da Lei nº 5.298, de 13 de dezembro de 1997, decreta:

Art. 1º - Fica substituído o Anexo XIV do RICMS/ES, na forma do anexo único que integra este decreto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de fevereiro de 2000;
179º da Independência, 112º da República e 466º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº -N, DE DE DE 2000

"ANEXO XIV
(A que se refere o art. 154 do RICMS/ES)