CADASTRO DE
CONTRIBUINTES
Procedimentos Para Alteração ou Baixa
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Determina a legislação municipal que é obrigatória a inscrição no Cadastro de Contribuintes de todo aquele que, mesmo não estabelecido, exerça, no seu território, atividade sujeita ao ISS.
Efetuada a inscrição, os dados deverão ser permanentemente atualizados, ficando o sujeito passivo obrigado a comunicar qualquer alteração dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência.
O comentário a seguir enfoca a documentação necessária para efetuar alteração ou baixa no Cadastro de Contribuintes do ISS, cujo fundamento encontra-se nos Decretos nºs 9.373, de 19.05.94, e 10.300, de 04.01.99.
2. ALTERAÇÕES CADASTRAIS
Todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviço, comércio e indústria localizadas no Município, para requererem no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza baixa ou alteração, deverão apresentar, junto com o requerimento, "Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa de Pessoa Física e Jurídica", os documentos relacionados nos subtópicos a seguir.
2.1 - Alteração de Endereço
Por ocasião da alteração do endereço deverá ser observada a apresentação dos seguintes documentos:
2.1.1 - Pessoa Física (Autônomos) Sem Localização
Se contribuintes do ISS pessoa física (autônomos) sem localização:
a) nada consta de débito da pessoa física;
b) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a pessoa física (autônomo) irá se localizar e funcionar.
2.1.2 - Pessoa Física (Autônomos) Com Localização
Quando se tratar de pessoa física (autônomos) com localização, apresentar os documentos seguintes:
a) Consulta Prévia - PDU;
b) Certidão do Corpo de Bombeiros;
c) nada consta de débito da pessoa física;
d) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a pessoa física (autônomo) irá se localizar e funcionar;
e) original do Alvará de Localização e Funcionamento anterior;
f) requerimento de Alvará Sanitário de atividades de interesse à saúde;
g) Habite-se do Imóvel ou Aceitação de Obra ou Certidão Detalhada para as obras concluídas de acordo com o projeto aprovado.
2.1.3 - Pessoa Jurídica Localizada
As pessoas jurídicas localizadas deverão apresentar os documentos seguintes:
a) Consulta Prévia - PDU;
b) cópia da alteração do Contrato Social ou Ata alterando o endereço, registro em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Espírito Santo e/ou cópia de alteração da declaração de firma individual;
c) cópia do CGC da pessoa jurídica;
d) Certidão do Corpo de Bombeiros;
e) nada consta de débitos da pessoa jurídica;
f) nada consta de débitos dos sócios;
g) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU, do imóvel onde a pessoa jurídica irá se localizar e funcionar;
h) original do Alvará de Localização e Funcionamento anterior;
i) requerimento de Alvará Sanitário de atividades de interesse à saúde;
j) Habite-se do Imóvel ou Aceitação de Obra ou Certidão Detalhada para as obras concluídas de acordo com o projeto aprovado.
2.1.4 - Sociedade Anônima
As sociedades anônimas apresentarão:
a) Consulta Prévia - PDU;
b) cópia da Ata de Assembléia registrada em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
c) cópia do CGC da Sociedade Anônima;
d) certidão do Corpo de Bombeiros;
e) nada consta de débitos da pessoa jurídica;
f) nada consta de débitos do sócio majoritário;
g) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a sociedade anônima irá se localizar e funcionar;
h) original do Alvará de Localização e Funcionamento anterior;
i) requerimento de Alvará Sanitário de atividades de interesse à saúde;
j) Habite-se do Imóvel ou Aceitação de Obra ou Certidão Detalhada para as obras concluídas de acordo com o projeto aprovado.
2.2 - Alteração de Atividade
Na hipótese de a alteração for relacionada com a atividade do contribuinte deverá ser observado o seguinte:
2.2.1 - Pessoa Física (Autônomos) Sem Localização
Quando se tratar de alteração de atividade de pessoa física (autônomo) sem localização, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) nada consta de débitos da pessoa física;
b) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a pessoa física (autônomo) irá se localizar e funcionar.
2.2.2 - Pessoa Física (Autônomos) Com Localização
As pessoas físicas localizadas deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Consulta Prévia - PDU;
b) Certidão do Corpo de Bombeiros;
c) nada consta de débitos da pessoa física;
d) cópia do Diploma de Graduação compatível com a atividade requerida;
e) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a pessoa física (autônomo) irá se localizar e funcionar;
f) original do Alvará de Localização e Funcionamento anterior;
g) requerimento de Alvará Sanitário de atividades de interesse à saúde;
h) Habite-se do Imóvel ou Aceitação de Obra ou Certidão Detalhada para as obras concluídas de acordo com o projeto aprovado.
2.2.3 - Pessoa Jurídica Localizada
Quando se tratar de alteração de atividade de pessoa jurídica localizada, serão apresentados os seguintes documentos:
a) Consulta Prévia - PDU;
b) cópia da alteração do Contrato Social ou Ata alterando o endereço, registro em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Espírito Santo e/ou cópia de alteração da declaração de firma individual;
c) cópia do CGC da pessoa jurídica;
d) Certidão do Corpo de Bombeiros;
e) nada consta de débitos da pessoa jurídica;
f) nada consta de débitos dos sócios:
g) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU, do imóvel onde a pessoa jurídica irá se localizar e funcionar;
h) original do Alvará de Localização e Funcionamento anterior;
i) requerimento de Alvará Sanitário de atividades de interesse à saúde;
j) Habite-se do Imóvel ou Aceitação de Obra ou Certidão Detalhada para as obras concluídas de acordo com o projeto aprovado.
2.2.4 - Sociedade Anônima
Na alteração de atividade da Sociedade Anônima, serão apresentados os seguintes documentos:
a) Consulta Prévia - PDV;
b) cópias da alteração do Contrato Social ou Ata de Assembléia registradas em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
c) cópia do CGC da Sociedade Anônima;
d) Certidão do Corpo de Bombeiros;
e) nada consta de débitos da pessoa jurídica;
f) nada consta de débitos do sócio majoritário;
g) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a sociedade anônima irá se localizar e funcionar;
h) original do Alvará de Localização e Funcionamento anterior;
i) requerimento de Alvará Sanitário de atividades de interesse à saúde;
j) Habite-se do Imóvel ou Aceitação de Obra ou Certidão Detalhada para as obras concluídas de acordo com o projeto aprovado.
2.3 - Alteração da Razão Social
Na hipótese de alteração da Razão Social deverão ser observados o seguinte:
2.3.1 - Pessoa Física (Autônomos) Sem Localização
Quando se referir à pessoa física (autônomos) sem localização, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) cópia dos documentos que comprovem a alteração requerida;
b) nada consta de débitos da pessoa física.
2.3.2 - Pessoa Física (Autônomos) Com Localização
A pessoa física (autônomos) com localização, para alteração da razão social deverá apresentar os seguintes documentos:
a) cópia dos documentos que comprovem a alteração requerida;
b) nada consta de débitos da pessoa física;
c) original do Alvará de Localização e Funcionamento anterior;
d) cópia da Certidão do CAT.
2.3.3 - Pessoa Jurídica Localizada
Na alteração da Razão Social da pessoa jurídica localizada, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) cópias da alteração do Contrato Social ou declaração de firma individual ou Ata de Assembléia registradas em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
b) nada consta de débitos da pessoa jurídica;
c) nada consta de débitos dos sócios;
d) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a pessoa jurídica irá se localizar e funcionar;
e) original do Alvará de Localização e Funcionamento anterior;
f) cópia da Certidão do CAT.
2.3.4 - Sociedade Anônima
Na alteração da Razão Social das sociedades anônimas serão apresentados os seguintes documentos:
a) cópia da alteração em Ata de Assembléia registrada em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
b) nada consta de débito da pessoa jurídica;
c) nada consta de débito do sócio majoritário;
d) cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a sociedade anônima irá se localizar e funcionar;
e) original do Alvará de Localização e Funcionamento anterior;
f) cópia da Certidão do CAT.
2.4 - Mudança do Quadro Societário
Quando se tratar de alteração no quadro societário será observado o seguinte:
2.4.1 - Pessoa Jurídica Localizada
Quando se tratar de alteração no quadro societário de pessoa jurídica localizada, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) cópias da alteração do Contrato Social ou declaração de firma individual ou Ata de Assembléia registradas em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
b) nada consta de débitos da pessoa jurídica;
c) nada consta de débitos dos sócios.
2.5 - Sociedade Anônima
Quando se tratar de alteração no quadro societário de sociedade anônima, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) cópia de alteração em Ata de Assembléia registrada em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
b) nada consta de débito da pessoa jurídica;
c) nada consta de débitos do sócio majoritário.
2.6 - Alteração de Capital
Quando se tratar de alteração de capital, observar o seguinte:
2.6.1 - Pessoa Jurídica Localizada
Quando se tratar de alteração de capital de pessoa jurídica localizada, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) cópias da alteração do Contrato Social ou declaração de firma individual ou Ata de Assembléia registradas em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
b) nada consta de débitos da pessoa jurídica;
c) nada consta de débitos dos sócios.
2.6.2 - Sociedade Anônima
Quando se tratar de alteração de capital de sociedade, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) cópia de alteração em Ata de Assembléia registrada em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
b) nada consta de débito da pessoa jurídica;
c) nada consta de débito do sócio majoritário.
2.7 - Baixa do Cadastro
Para efetuar a baixa no Cadastro, o contribuinte deverá observar o seguinte:
a) apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento anterior (original), no caso de pessoa física ou jurídica com localização, e no caso de extravio, publicação em edital ou declaração;
b) na solicitação de baixa com data retroativa deverá constar documentação que comprove a paralisação da atividade na data declarada;
c) apresentar Declaração quanto à emissão ou não de documentos fiscais, fornecida pelo Balcão Único para prestadoras de serviço.