• 1. Da Substituição Tributária
• 2. Outros Produtos Sujeitos
• 3. Relação Dos Produtos, Margem de Valor Agregado, Inclusive Lucro, e Prazos Para Recolhimento do Imposto

1. DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nas operações com picolé e sorvete de qualquer espécie, relacionados no Anexo V do RICMS, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subse-qüentes.

O disposto no tópico anterior aplica-se, também, aos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros, destinados a integrar ou a acondicionar o sorvete.

Na hipótese de recebimento das mercadorias de que trata este tópico, não acompanhadas do sorvete com o imposto retido, fica atribuída ao estabelecimento varejista destinatário a responsabilidade pelo respectivo recolhimento, a ser efetuado até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias no estabelecimento.