DOCUMENTOS EXIGIDOS

TIPO DE CONTRIBUINTE

Para inscrição de Empresa Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços

Normal

MEE

Atacadista

Agropecuária

1 - Requerimento endereçado ao chefe da Agência da Receita, em 2 (duas) vias devidamente assinadas pelo requerente

X

X

X

X

2 - Ficha de Atualização Cadastral (FAC), em 2 vias, devidamente preenchidas, com firma reconhecida e com o selo de habilitação profissional fornecido pelo CRC, afixado no campo específico

X

X

X

X

3 - Ficha Auxiliar de Sócios (FAZ), em 2 vias, devidamente preenchidas, quando houver mais de 2 sócios

X

X

X

X

4 - Cópia autenticada do Contrato Social ou Declaração de Firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado ou Certidão de Registro em Cartório de Pessoas Físicas ou Jurídicas

X

X

X

X

5 - Cópia autenticada do cartão de inscrição no CNPJ

X

X

X

X

6 - Cópia autenticada do CPF e do documento de identidade dos sócios ou titular, se pessoa física, ou do cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica

X

X

X

X

7 - Comprovante de integralização do capital social e da origem dos recursos

X

X

X

X

8 - Cópia autenticada da escritura ou do contrato de locação ou de qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel, com firmas reconhecidas

X

X

X

X

9 - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual do titular, dos sócios ou diretores

X

X

X

X

10 - Certidão Negativa de Débitos para com a Seguridade Social, quando se tratar de estabelecimento cujo objetivo seja a comercialização, industrialização ou armazenamento de café

X

11 - Declaração de Vedação, contida no inciso V, parágrafo 1º do art. 5º, da Lei nº 5.389/97 e alterações posteriores, caso não se inclua no regime da referida Lei

X

12 - Procuração do contribuinte, quando se tratar de pedido feito por seu representante legal

X

X

X

X

13 - Instrumento de mandato outorgado ao contabilista os mesmos poderes de que trata o número "2" do parágrafo 3º do art. 149 do RCTE, ou declaração de que manterá no estabelecimento o documento fiscal e comercial

X

X

X

X

14 - Documento de recolhimento de taxa, devidamente autenticado pela Agência bancária

X

X

X

X

15 - Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária (FACA), em 2 vias, devidamente preenchidas, visadas pelo IDAF

X

16 - Cópia autenticada do cadastramento da empresa agropecuária no Ministério da Reforma Agrária e do Desenvolvimento (MIRAD)

X

17 - Comprovante de integralização, mediante depósito em conta do estabelecimento da empresa requerente, de capital equivalente a, no mínimo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de empresa cujo objetivo seja a comercialização, industrialização ou armazenamento de café

X

18 - Cópias autenticadas das declarações de rendimentos prestadas à Receita Federal, referente aos 2 últimos exercícios, em nome do titular em se tratando de firma individual, dos sócios nas sociedades, ou dos diretores no caso de empresas constituídas sob forma de sociedade anônima; ou declaração da Receita Federal atestando a dispensa do interessado ao cumprimento de tal obrigação

X

19 - Certidão Negativa de Débito para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e para com a Seguridade Social, em nome do titular em se tratando de firma individual, dos sócios nas sociedades, ou dos diretores no caso de empresas constituídas sob forma de sociedade anônima

X

20 - Comprovante de residência, mediante apresentação de conta relativa ao fornecimento de água ou energia elétrica, em nome do titular em se tratando de firma individual, dos sócios nas sociedades, ou dos diretores no caso de empresas constituídas sob forma de sociedade anônima

X