ISS/OUTROS
TRIBUTOS MUNICIPAIS
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CMC
RESUMO: Alterado o Decreto nº 11.964/98, no que se refere ao prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Municipal de Contribuintes.
DECRETO Nº
12.619, de 31.03.00
(DOM de 03.04.00)
Altera dispositivos do Regimento aprovado pelo Decreto nº 11.964/98 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º - Os parágrafos 2º e 3º do art. 46 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, aprovado pelo Decreto nº 11.964, de 02 de abril de 1998, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46 - ...
§ 2º - O prazo para a interposição de recurso voluntário é de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação da ementa;
§ 3º - O autuante será intimado da interposição do recurso voluntário, para manifestar-se no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador, em 31 de março de 2000.
Antonio Imbassahy
Prefeito
Gildásio Alves Xavier
Secretário Municipal do Governo
Jorge Lins Freire
Secretário Municipal da Fazenda