ICMS
ISENÇÃO NAS IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR SEM SIMILAR NACIONAL - NORMAS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

RESUMO: Nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar, realizadas por clínicas ou hospitais, para fruição do benefício previsto no inciso XIX do art. 28 do RICMS-BA, o contribuinte deverá apresentar à Gerência de Comércio Exterior e Substituição Tributária - Gecex, da Secretaria da Fazenda, pedido de reconhecimento da desoneração pretendida, instruído com os documentos mencionados na portaria a seguir.

Fixa normas para fruição do benefício previsto no inciso XIX do art. 28 do Regulamento do ICMS.

OS SECRETÁRIOS DA FAZENDA E DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º - Nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, realizadas por clínicas ou hospitais, para fruição do benefício previsto no inciso XIX do art. 28 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá apresentar à Gerência de Comércio Exterior e Substituição Tributária - GECEX, da Secretaria da Fazenda pedido de reconhecimento da desoneração pretendida, instruído com:

I - comprovação da não existência de equipamento similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado;

II - cópia da documentação relativa à importação;

III - cópia de termo de compromisso firmado perante a Secretaria Estadual de Saúde, no qual o contribuinte se obrigue a prestar serviços, gratuitamente, em valor igual ou superior ao imposto dispensado.

Art. 2º - A compensação prevista no inciso III do artigo anterior deverá ser feita através da prestação de serviços médicos, exames laboratoriais, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria Estadual de Saúde.

Parágrafo único - Compete à Superintendência de Regulação, Atenção e Promoção de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, a programação e o controle dos serviços a serem prestados pela clínica ou hospital beneficiado, para atendimento ao disposto no artigo anterior.

Art. 3º - O contribuinte beneficiado deverá apresentar semestralmente à Gerência de Comércio Exterior e Substituição Tributária - GECEX, da Secretaria da Fazenda, documento comprobatório, visado pela Superintendência de Regulação, Atenção e Promoção de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, atestando a efetiva prestação dos serviços, até atingir valor igual ou superior ao imposto dispensado.

Art. 4º - Fica o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto, com os acréscimos legais, considerando-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro, se não forem observadas as condições para fruição do benefício.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre as operações ocorridas a partir do termo inicial de vigência do inc. XIX, do art. 28, do Regulamento do ICMS.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Albérico Machado Mascarenhas
Secretário

José Maria de Magalhães Netto
Secretário