SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO
Região Nordeste e Minas Gerais

A Resolução Codefat nº 172, de 27 de maio de 1998, publicada no caderno de Atualização Legislativa nº 24/98, prolongou por mais um mês a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos sem justa causa por empregador com domicílio na Região Nordeste e nos municípios do Estado de Minas Gerais que integram o Polígono das Secas, exceto os com domicílio nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Recife, Salvador e o Estado do Maranhão.

Terão direito a este benefício, os segurados que tenham as últimas parcelas vincendas no período compreendido entre 1º de maio e 31 de julho de 1998.

Fundamento Legal:
O citado no texto.

PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM
O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Alterações

Sumário

• 1. Parcelas Sem Incidência do INSS - Alterações
• 2. Revogação
• 3. Artigo 28 da Lei nº 8.212/91 - Redação Atual
• 4. MP nº 1.586-9 - Substituição

1. PARCELAS SEM INCIDÊNCIA DO INSS - ALTERAÇÕES

O art. 28 em seu § 9º da Lei nº 8.212/91 sofreu alterações pela Medida Provisória nº 1.663-10, inserindo novas parcelas que não integram o salário de contribuição.

O art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, passou a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28 - Entende-se por salário de contribuição:

...

...

§ 9º - Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

...

e) as importâncias:

...

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

...

t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (nova redação)."

No caderno Trabalho e Previdência nº 01/98, tratamos do assunto, onde trouxemos a suspensão temporária de algumas parcelas indenizatórias devido ao trâmite no STF da Ação de Inconstitucionalidade nº 1.659-6 (DF). Com a publicação da Medida Provisória nº 1.663-10, a indenização por tempo de serviço (art. 9º da Lei nº 7.238/84), ficou definida pela não incidência do INSS, estando pendente de decisão (suspenso temporariamente) ainda outras parcelas indenizatórias como:

- aviso prévio indenizado;

- décimo terceiro salário, parcela adicional de 1/12 avos paga em rescisão, devido ao aviso prévio indenizado;

- outras parcelas indenizatórias pagas ou creditadas a qualquer título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho (exceto as elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91).

No mesmo trabalho tratamos do abono pecuniário, que devido a redação dada ao artigo 144 da CLT pela Lei nº 9.528/97, tinha incidência previdenciária, inclusive o INSS aplicava o mesmo entendimento. Com a Medida Provisória nº 1.663-10, ficou definido pela não incidência do INSS nesta verba.

2. REVOGAÇÃO

A Medida Provisória nº 1.663-10, em sua redação também revogou a letra "c" do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual dispunha:

"Art. 28 - ...

...

§ 8º - ...

...

c) as gratificações e verbas eventuais concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ressalvado o disposto no § 9º."

3. ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.212/91 - REDAÇÃO ATUAL

Abaixo transcrevemos a redação atual do art. 28 da Lei nº 8.212/91:

"Art. 28 - Entende-se por salário de contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29.

§ 1º - Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º - O salário-maternidade é considerado salário de contribuição.

§ 3º - O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

§ 4º - O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

§ 5º - O limite máximo do salário de contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 6º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

§ 7º - O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

§ 8º - Integram o salário de contribuição pelo seu valor total:

a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal;

b) (vetado)

c) (revogado pela MP nº 1.663-10)

§ 9º - Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1073;

c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

e) as importâncias:

1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

5- recebidas a título de incentivo à demissão;

6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal;

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

l) o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;

q) o valor relativo à assistência prestado por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

§ 10 - Considera-se salário de contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem."

4. MP nº 1.586-9 - SUBSTITUIÇÃO

A Medida Provisória nº 1.586-9 foi substituída pela Medida Provisória nº 1.663-10, que trouxe as mesmas alterações elencadas.

Fundamento Legal:
Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98 - DOU 29.05.98, publicada neste Boletim, caderno de Atualização Legislativa.

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE
Junho/98

Os benefícios mantidos pela Previdência Social foram reajustados, em 1º de junho de 1998, em 4,81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), de acordo com as respectivas datas de início, conforme tabela abaixo:

Fator de Reajuste dos Benefícios Concedidos de Acordo com as Respectivas datas de Início

Fundamento Legal:
Medida Provisória nº 1.663-10, publicada neste caderno de Atualização Legislativa.

TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS CONVERSÃO AO TEMPO DE TRABALHO
DE ATIVIDADE COMUM
Revogação

A Medida Provisória nº 1.663-10, publicada neste Boletim caderno de Atualização Legislativa, revogou o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 o qual dispunha:

"Art. 57 - ...

§ 5º - O tempo de trabalho exercido sob condi-ções especiais que seja ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou a à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."

Fundamento Legal:
O citado no texto.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Recolhimento em Atraso - Tabela - Junho/98

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Competência de Dezembro/91 em Diante (Urbana)
• 2.1 - Exemplos
• 3. Competência Até Novembro/91 (Urbana)
• 4. Contribuição Sobre Produtos Rurais
• 5. Contribuição Anual de Empregador Rural (Vide Circular nº 814-004.0/63/91)
• 6. Cálculo de Acréscimos Legais Recolhidos a Menor
• 7. Tabela Prática de Acréscimos Legais Referente a Junho/98

1. INTRODUÇÃO

Em determinados períodos de competências, os recolhimentos em atraso, devidos à Previdência Social, recebem regras próprias a serem aplicadas.

A seguir demonstraremos tais procedimentos com exemplos práticos.

2. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO/91 EM DIANTE (URBANA)

a) Atualização Monetária: Multiplicar o valor original pelo coeficiente obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais. O resultado será a quantidade de Ufir.

A multiplicação da quantidade de Ufir (com 4 casas decimais) pelo valor desta, na data do recolhimento, resulta no principal atualizado.

A diferença entre o principal atualizado e o valor original é a correção monetária.

Os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95 não estão sujeitos à atualização monetária.

b) Juros de Mora: Os juros moratórios, a serem aplicados sobre recolhimentos em atraso, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, ou de 1% ao mês ou fração de mês, o que for maior.

c) Multa de Mora:

• - até a competência 12/94: 10% sobre o principal atualizado até o dia do recolhimento;
• - da competência 01/95 a 03/97: 10% sobre o valor original;
• - da competência 04/97 em diante:
• - 4%, dentro do mês de vencimento, sobre o valor original;
• - 7%, no segundo mês de vencimento, sobre o valor original;
• - 10%, a partir do terceiro mês de vencimento, sobre o valor original.

2.1 - Exemplos

Exemplo 1:

• Competência: 03/93
• Recolhimento: 15.06.98
• Valor original: Cr$ 17.399.987,42
• Coeficiente para conversão da Ufir (Tabela): 0,00006528
• Valor da Ufir em 1998: R$ 0,9611
• Percentual de juros de mora (Tabela): 76,65%
• Percentual de multa de mora (Tabela): 10%

- 1º Passo: Conversão do valor original em quantidade de Ufir:

• Cr$ 17.399.987,42 x 0,00006528 = 1.135,87 Ufir

- 2º Passo: Conversão do valor original em reais:

Cr$ 17.399.987,42 : 2.750.000 = R$ 6,32

• - 3º Passo: Cálculo da atualização monetária:

1.135,87 Ufir x 0,9611 = R$ 1.091,68

AM = R$ 1.091,68 - R$ 6,32 (valor original) = 1.085,36

- 4º Passo: Cálculo dos juros de mora:

J = R$ 1.091,68 x 76,65% = R$ 836,77

- 5º Passo: Cálculo da multa moratória:

M = R$ 1.091,68 x 10% = R$ 109,16

- 6º Passo: Preenchimento da GRPS (para o campo 24 soma-se juros e multa):

• AM = Atualização Monetária
• J = Juros de Mora
• M = Multa de Mora

Exemplo 2 :

• Competência: 04/94
• Recolhimento: 15.06.98
• Valor original: URV 5.382,70
• Coeficiente para conversão da Ufir (Tabela): 0,00135020
• Valor da Ufir em 1998: 0,9611
• Valor da URV no primeiro dia útil de maio/94: 02.05.94 = CR$ 1.323,92
• Percentual de juros de mora (Tabela): 63,65%
• Percentual de multa de mora (Tabela): 10%

- 1º Passo: Conversão do valor original em URV para cruzeiros reais:

• URV 5.382,70 x 1.323,92 = CR$ 7.126.264,18

- 2º Passo: Conversão do valor original em cruzeiros reais para quantidade de Ufir:

• CR$ 7.126.264,18 x 0,00135020 = 9.621,88 Ufir

- 3º Passo: Conversão do valor original em reais:

• CR$ 7.126.264,18 : 2.750 = R$ 2.591,36

- 4º Passo: Cálculo da atualização monetária:

• 9.621,88 Ufir x R$ 0,9611 = R$ 9.247,58
• AM = R$ 9.247,58 - 2.591,36 = R$ 6.656,22

- 5º Passo: Cálculo dos juros de mora:

• J = R$ 9.247,58 x 63,65% = R$ 5.886,08

- 6º Passo: Cálculo da multa de mora:

• M = R$ 9.247,58 x 10% = R$ 924,75

- 7º Passo: Preenchimento da GRPS:

1. Cálculo das contribuições em cruzeiros reais:

a) apurar os valores em quantidade de URV:

• Total da folha de pagamento: URV 13.872,96
• INSS descontado: URV 1.640,24

- Campo 17: 23% x URV 13.872,96 = URV 3.190,78

- Campo 18: 5,8% x URV 13.872,96 = URV 804,63

Salário-família pago: URV 252,95

b) conversão dos valores de URV para cruzeiros reais: multiplica-se as quantidades em URV pelo valor desta no primeiro dia útil do mês seguinte ao da competência (OS/INSS/DAF nº 108, de 25.03.94): URV de 02.05.94 = R$ 1.323,92

• URV 13.872,96 x CR$ 1.323,92 = CR$ 18.366.689,20
• URV 1.640,24 x CR$ 1.323,92 = CR$ 2.171.546,54
• URV 3.190,78 x CR$ 1.323,92 = CR$ 4.224.337,45
• URV 804,63 x CR$ 1.323,92 = CR$ 1.065.265,74
• URV 252,95 x CR$ 1.323,92 = CR$ 334.885,56

2. Conversão dos valores de cruzeiros reais para reais:

• CR$ 18.366.689,20 : 2.750 = R$ 6.678,79
• CR$ 2.171.546,54 : 2.750 = R$ 789,65
• CR$ 4.224.337,45 : 2.750 = R$ 1.536,12
• CR$ 1.065.265,74 : 2.750 = R$ 387,36
• CR$ 334.885,56 : 2.750 = R$ 121,77

3. Preenchimento dos campos (para o campo 24 soma-se juros e multa):

Exemplo 3:

• Competência: 11/95
• Data do recolhimento: 15.06.98
• Valor original: R$ 5.774,66
• Não há correção monetária
• Percentual de juros de mora (Tabela): 59,16%
• Percentual de multa de mora (Tabela): 10%

- 1º Passo: Cálculo dos juros de mora:

• J = R$ 5.774,66 x 59,16% = R$ 3.416,29

- 2º Passo: Cálculo da multa de mora:

• M = R$ 5.774,66 x 10% = R$ 577,46

- 3º Passo: Preenchimento da GRPS:

Exemplo 4:

• Competência: 04/98
• Data do recolhimento: 15.06.98
• Valor original: R$ 3.829,47
• Não há atualização monetária
• Percentual de juros: 2% (Tabela)
• Multa de mora: 7% (Tabela)

- 1º Passo: Cálculo dos juros de mora

• Mês de vencimento: Maio/98 = 1%
• Mês de pagamento: Junho/98 = 1%
• Total: 2%
• J = R$ 3.829,47 x 2% = R$ 76,59

- 2º Passo: Cálculo da multa de mora

• M = R$ 3.829,47 x 7% = R$ 268,06

- 3º Passo: Preenchimento da GRPS

3. COMPETÊNCIA ATÉ NOVEMBRO/91 (URBANA)

a) Atualização Monetária: Multiplicar o valor original pelo coeficiente obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais. O resultado será a quantidade de Ufir.

A multiplicação da quantidade de Ufir (com 4 casas decimais) pelo valor desta na data do recolhimento resulta no principal atualizado.

A diferença entre o principal atualizado e o valor original é a correção monetária;

b) Juros de Mora: Obter o índice correspondente à competência em atraso na Tabela Prática de Acréscimos Legais.

O percentual será aplicado sobre o principal atualizado.

c) Multa de Mora: Aplicar o percentual obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais sobre o Principal Atualizado.

Exemplo:

• Competência: 11/91
• Data do recolhimento: 15.06.98
• Valor original: Cr$ 50.000,00
• Coeficiente para conversão em Ufir (Tabela): 0,00167487
• Percentual de juros (Tabela): 112,84%
• Percentual de multa de mora (Tabela): 40%
• Valor da Ufir em 1998: R$ 0,9611

- 1º Passo: Conversão da contribuição em quantidade de Ufir:

Na Tabela Prática de Acréscimos Legais encontramos, para a competência 11/91, o coeficiente 0,00167487:

Quantidade de Ufir : Cr$ 50.000,00 x 0,00167487 = 83,7435 Ufir

- 2º Passo: Conversão do principal em reais:

• Cr$ 50.000,00 : 2.750.000 = CR$ 0,01

- 3º Passo: Cálculo da correção monetária:

• 83,7435 Ufir x R$ 0,9611 = R$ 80,48
• AM = 80,48 - 0,01 = R$ 80,47

- 4º Passo: Cálculo dos juros. Na Tabela Prática de Acréscimos Legais verificamos, para a competência 11/91, o percentual de 112,84%:

• J = 80,48 x 112,84% = R$ 90,81

- 5º Passo: Cálculo da multa de mora. Na Tabela Prática de Acréscimos Legais obtém-se o percentual de 40%.

• M = 80,48 x 40% = R$ 32,19

- 6º Passo: Preenchimento da GRPS (para o Campo 24, somar juros e multa):

Observação: Todas as parcelas constantes da GRPS deverão ser convertidas em reais, dividindo o valor em cruzeiros por 2.750.000.

Esta regra vale também para o preenchimento das GRCI.

4. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOS RURAIS

a) A correção monetária e os juros são calculados da mesma forma que a contribuição urbana;

b) Multa de Mora:

- até a competência 12/90: 10% por semestre ou fração, incidente sobre o principal atualizado (o principal atualizado é o valor original vezes o coeficiente da Tabela Prática de Acréscimos Legais vezes o valor da Ufir do dia do recolhimento);

- da competência 01/91 a 07/91: 10% por semestre ou fração, incidente sobre o valor original e convertida em Ufir pelo valor desta em 02.01.92;

- da competência 08/91 em diante: procedimento idêntico ao da aplicação da multa para contribuição urbana, face o disposto nas Leis nºs 8.212/91 e 8.383/91 e Decreto nº 2.173/97 e Lei nº 9.528/97.

5. CONTRIBUIÇÃO ANUAL DE EMPREGADOR RURAL (Vide Circular nº 814-004.0/63/91)

a) Correção Monetária: quando for o caso, o valor encontrado deverá ser convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta em 02.01.92 (Cr$ 597,06);

b) Juros de Mora: obter o índice correspondente à competência em atraso na Tabela Prática de Acréscimos Legais;

O percentual será aplicado sobre o principal atualizado.

c) Multa de Mora: calcular conforme a Circular citada, sendo o valor encontrado convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta em 02.01.92.

6. CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS RECOLHIDOS A MENOR

a) referente principal recolhido até 31.12.91: observar o contido no subitem 1.3 da Orientação de Serviço Conjunta INSS/Darf/PG nº 05, de 12.11.91. A diferença de acréscimos encontrada de conformidade com aquele ato, devidamente atualizada até 02.01.92, deverá ser convertida para quantidade de Ufir pelo valor desta naquela data. O valor a recolher será obtido mediante a multiplicação da quantidade de Ufir, com 4 casas decimais, pelo seu valor na data do efetivo recolhimento;

b) referente principal recolhido a partir de 02.01.92: calcular a diferença de acréscimos devida até o dia do pagamento do principal. Dividir o valor encontrado pela Ufir daquele dia, obtendo, assim, a quantidade de Ufir devida. O valor a recolher será a quantidade de Ufir (com 4 casas decimais) multiplicada pelo valor desta no dia do efetivo recolhimento.

7. TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE A JUNHO/98
(*) Percentual de Juros e Multa devidos para:

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

(*) Empresas, equiparados e adquirentes de produtos rurais, a partir do dia 03.06.98;

(*) Contribuintes individuais, a partir do dia 16.06.98.

(**) O contribuinte empresário, autônomo ou equiparado que estiver com suas contribuições do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso, deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.

(***) Vide Circular INSS 01.600.1 nº 10/95, Boletim INFORMARE nº 12/95, cad. Atualização Legislativa, página 247.

• NOTAS:

a) aplicar o coeficiente correspondente sobre o valor original do débito. O resultado será a quantidade de Ufir devida (manter 4 casas decimais, desprezando as demais);

b) observar o seguinte:

c) o principal atualizado corresponderá à quantidade de Ufir multiplicada pelo valor desta no dia do recolhimento;

d) a correção monetária é a diferença entre o valor original e o principal atualizado encontrado na forma da letra "c";

e) não há mais atualização monetária a partir da competência janeiro/95;

f) os percentuais de multa constantes da tabela prática de acréscimos legais incidem sobre o valor do débito atualizado monetariamente até a competência dez/94 e sobre o valor original a partir da competência jan/95;

g) os percentuais de juros para contribuições devidas à Previdência Social Urbana incidem sobre o valor original do débito até a competência set/79, sobre o valor atualizado monetariamente na forma da tabela para as competências out/79 a dez/94 e sobre o valor original para as competências a partir de jan/95;

h) fundamento legal dos juros: Decreto nº 83.081/79, alterado pelo Decreto nº 90.817/85; Lei nº 8.218/91; Lei nº 8.383/91; Lei nº 8.620/93; Lei nº 8.981/95; Lei nº 9.065/95; Lei nº 9.069/95; Lei nº 9.528/97;

i) para a aplicação dos juros de mora será observado o critério do mês calendário ou fração (subitem 1.17.2 da Ordem de Serviço INSS/Darf-38, de 15/05/92 e Lei nº 8.620, de 05/01/93);

j) prazo para recolhimento das contribuições devidas pelas empresas, inclusive as descontadas de seus empregados e as incidentes sobre a comercialização da produção rural: segundo dia do mês subseqüente ao de competência, prorrogado este prazo para o primeiro dia útil se o vencimento cair em data que não haja expediente bancário (Lei nº 9.063/95 e PT/MPAS nº 1.435/94);

l) prazo para recolhimento da contribuição do contribuinte individual: dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de competência ou no dia imediatamente anterior, se nessa data não houver expediente bancário (Lei nº 8.620/93).

Fundamento Legal:
Os citados no texto.

DIRETOR NÃO EMPREGADO - REMUNERAÇÃO - CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE DEPÓSITOS - ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.036/90

Sumário

• 1. Alterações
• 2. Diretor Não Empregado - Remuneração
• 3. MP nº 1.586-9 - Substituição

1. ALTERAÇÕES

A Medida Provisória nº 1.663-10, alterou os arts. 5º e 15 da Lei nº 8.036/90, que passamos a elencar.

No artigo 5º foi inserido o inciso XII:

"Art. 5º - Ao Conselho Curador do FGTS compete:

...

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS."

No artigo 15, foram inseridos os §§ 4º, 5º e 6º:

"Art. 15 - Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a Gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

...

§ 4º - Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (vide item 2)

§ 5º - O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

O conteúdo deste parágrafo havia apenas no Decreto nº 99.684/90 - Regulamento do FGTS, desta forma estas situações passam a ter previsão em lei. Cumpri-nos lembrar que, no artigo 28 do mencionado Decreto, prevê também outras situações de depósito, como: licença para tratamento de saúde de até quinze dias; licença à gestação e licença-paternidade.

§ 6º - Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

Esta inserção é uma inovação na Lei do FGTS, uma vez que esta é anterior a Lei nº 8.212/91. Lembramos que continua suspenso temporariamente a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário parcela adicional de 1/12 avos paga em rescisão, devido ao aviso prévio indenizado, até que seja resolvida esta questão continua havendo incidência do FGTS sobre estas verbas.

2. DIRETOR NÃO EMPREGADO - REMUNERAÇÃO

O artigo 16 que o § 4º do artigo 15 menciona, possibilita equiparar os seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Com a inserção deste parágrafo veio esclarecer à base de incidência do FGTS, ou seja, incidirá 8% (oito por cento) sobre as retiradas dos diretores não empregados.

Salienta-se que considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

3. MP nº 1.586-9 - SUBSTITUIÇÃO

A Medida Provisória nº 1.586-9 foi substituída pela Medida Provisória nº 1.663-10, que trouxe as mesmas alterações.

Fundamento Legal:
Medida Provisória nº 1.663-10, publicada neste Boletim, caderno de Atualização Legislativa.