traba18-98.htm

Para tanto, basta aplicar o fator de atualização referente ao mês/ano que se quer atualizar, sobre o débito original, obtendo-se, assim, o valor atual em reais (R$).

Os fatores de atualização de débitos trabalhistas para o mês de abril de 1998 são:

MESES	1985	1986	1987	1988	1989	1990	1991
Jan	0,0005991	0,0001834	0,1126313	0,0245275	2,3728142	0,1327108	0,0105561
Fev.	0,0005991	0,0001834	0,0964106	0,0210472	1,9389439	0,0850082	0,0087813
Mar.	0,0005991	0,1375952	0,0806071	0,0178422	1,6385979	0,0492028	0,0082067
Abr.	0,0004284	0,1377335	0,0703893	0,0153804	1,3672845	0,0266927	0,0075634
Mai.	0,0004284	0,1366688	0,0581923	0,0128941	1,2316960	0,0266927	0,0069441
Jun.	0,0004284	0,1347815	0,0471406	0,010947	1,1208017	0,0253339	0,0063712
Jul.	0,0003189	0,1330893	0,0399431	0,0091582	0,8978373	0,0231080	0,0058235
Ago.	0,0003189	0,1315256	0,0387604	0,0073852	0,6973228	0,0208594	0,0052920
Set.	0,0003189	0,1293487	0,0364421	0,0061201	0,5391612	0,0188629	0,0047271
Out.	0,0002515	0,1271639	0,0344844	0,0049351	0,3965892	0,0167139	0,0040477
Nov.	0,0002515	0,1247951	0,0315851	0,0038781	0,2881792	0,0147010	0,0033797
Dez.	0,0002515	0,1208219	0,0279909	0,0030556	0,2037761	0,0126037	0,0025893
MESES	1992	1993	1994	1995	1996	1997	1998
Jan.	0,0020163	0,0001605	0,0062339	1,6309492	1,2391100	1,1307286	1,0299483
Fev.	0,0016070	0,0001266	0,0044075	1,5973834	1,2237809	1,1223781	1,0182798
Mar.	0,0012794	0,0001002	0,0031513	1,5683209	1,2121143	1,1150013	1,0137575
Abr.	0,0010295	0,0000796	0,0022216	1,5330635	1,2023286	1,1080031	1,0047200
Mai.	0,0008502	0,0000621	0,0015220	1,4816975	1,1944488	1,1944488	1,0000000
Jun.	0,0007096	0,0000483	0,0010393	1,4350984	1,1874570	1,0942112
Jul	0,0005862	0,0000371	1,9459208	1,3948391	1,1802586	1,0871069
Ago.	0,0004739	0,0284573	1,8527965	1,3543377	1,1733931	1,0800005
Set.	0,0003846	0,0213419	1,8141337	1,3199593	1,1660760	1,0732711
Out.	0,0003068	0,0158534	1,7709387	1,2948483	1,1584073	1,0663675
Nov.	0,0002453	0,0116117	1,7268168	1,2737800	1,1498764	1,0594251
Dez	0,0001989	0,0085280	1,6778080	1,2557141	1,1405852	1,0434252

Observação: Os juros de mora não estão computados nos fatores, devendo ser calculados após a obtenção do resultado.

Considerando que a implementação do Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, instituído pela Lei nº 7.855/89, busca uma maior efetividade nas atividades desenvolvidas pelos Agentes de Inspeção do Trabalho, o Ministro do Trabalho através da Portaria MTb nº 178, de 26.03.98, publicada no caderno de Atualização Legislativa nº 15/98, aprovou novo modelo de Auto de Infração.

O novo modelo de Auto de Infração será utilizado por todas as DRTs - Delegacias Regionais do Trabalho.

A distribuição dos formulários destinados à lavratura de autos de infração aos Agentes da Inspeção do Trabalho será controlada pelo Módulo de Distribuição e Controle de Auto de Infração implementado no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT.

É vedada a reprodução dos formulários destinados à lavratura de auto de infração.

A Portaria mencionada entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação (27.03.98) e revogou a Portaria SRT nº 10/83. (Prazo instituído pela Portaria nº 217, de 2 de abril, publicada no caderno de Atualização Legislativa nº 16/98)

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.

Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores bem como as condições de trabalho a que está subordinado.

Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias."

O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

Desta forma, temos que o contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, e nem sofrer mais de uma prorrogação.

Empregado admitido em 02.02.98 com contrato de experiência firmado por 30 dias, e prorrogado posteriormente por mais 60 dias.

Empregado admitido em 16.03.98 com contrato de experiência de 30 dias, prorrogados por mais 15 dias.

A prorrogação do contrato de experiência deverá ser expressa, não podendo ficar contida na subjetividade do empregador.

A falta de assinatura do empregado na prorrogação do contrato de experiência, será considerado contrato por prazo indeterminado.

Para celebração de novo contrato de experiência, deve-se aguardar um prazo de 6 meses, no mínimo, sob pena do contrato ser considerado por tempo indeterminado. Cumpre-nos lembrar que novo contrato justifica-se somente para nova função, uma vez que não há coerência alguma em se testar o desempenho da mesma pessoa, na mesma função antes testada.

a) Contrato de experiência que termina na sexta-feira, sendo que a empresa trabalha em regime de compensação dos sábados

O contrato de experiência deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho", bem como nas folhas de "Anotações Gerais.

O empregado durante o período que fica afastado percebendo auxílio-doença previdenciário tem seu contrato suspenso.

Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento caracterizam interrupção do contrato de trabalho; serão contados normalmente como dias trabalhados para efeito da contagem do cumprimento do contrato de experiência.

Desta forma, o prazo do contrato de experiência flui normalmente durante os 15 primeiros dias, e após o 16º dia fica suspenso, completando-se o cumprimento do contrato de experiência quando o empregado retornar, após obter alta do INSS.

Empregado admitido em contrato de experiência em 19.01.98 por 90 dias, afasta-se por doença, dia 05.04.98, iniciando o auxílio-doença (16º dia) dia 20.04.98. Então:

O contrato de experiência deste empregado será extinto normalmente na data prevista (18.04.98), porque o atestado médico dos primeiros 15 (quinze) dias comportam os dias faltantes para o término do contrato e por eles contarem como período trabalhado como já esclarecido anteriormente.

Empregado admitido em contrato de experiência em 18.02.98 por 60 dias, afasta-se por doença dia 20.03.98, iniciando o auxílio-doença (16º dia) dia 04.04.98, retornando ao trabalho dia 20.04.98. Então:

O contrato de experiência deste empregado extinguiria dia 18.04.98, fato este que não ocorreu devido ao auxílio-doença.

O contrato de experiência contou seu prazo de cumprimento até o dia 03.04.98, ou seja, até os primeiros 15 (quinze) dias do atestado médico, faltando então 15 dias para o término do contrato de experiência, os quais serão cumpridos a partir do dia 20.04.98 que é a data de retorno deste empregado, porque a partir do dia 04.04.98 o seu contrato foi suspenso.

O contrato de experiência deste empregado será extinto somente no dia 04.05.98, tornando-se por tempo indeterminado se a prestação de serviço ultrapassar esta data.

No afastamento por acidente do trabalho, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, considerando-se todo o período de efetivo serviço. O contrato não sofrerá solução de descontinuidade, vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço.

Conclui-se, então, que se o período de afastamento do empregado resultar menor que o prazo estabelecido no contrato de experiência, após a alta médica o empregado continua o cumprimento. Se o período de afastamento do empregado resultar superior ao prazo estabelecido no contrato de experiência, o citado contrato, se não houver interesse na continuidade da prestação dos serviços do empregado, será extinto na data pré-estabelecida.

No caso do contrato de experiência não haverá problemas quanto a estabilidade provisória devido tratar-se de um contrato por prazo determinado.

Empregado admitido em contrato de experiência em 02.03.98 por 60 dias, acidenta-se no trabalho dia 20.03.98, iniciando o auxílio-doença (16º dia seguinte) dia 05.04.98, retornando ao trabalho dia 20.04.98. Então:

O contrato de experiência deste empregado extinguirá normalmente no dia 30.04.98, pois ele volta no dia 20.04, continuando o cumprimento.

Empregado admitido em contrato de experiência em 02.02.98 por 60 dias, acidenta-se no trabalho dia 20.02.98, iniciando o auxílio-doença (16º dia seguinte) dia 08.03.98, liberado para retorno ao trabalho a partir do dia 10.04.98. Então:

O contrato de experiência deste empregado extinguiu-se normalmente no dia 02.04.98, uma vez que houve apenas interrupção do contrato em virtude do acidente do trabalho.

A legislação previdenciária determina que o empregado que sofrer acidente do trabalho, terá assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses a contar da cessão do auxílio doença acidentário, independentemente da concessão de auxílio acidente.

Contudo, a estabilidade por acidente de trabalho não altera a natureza do contrato de experiência, que é incompatível com qualquer forma de estabilidade, inclusive a da gestante, do dirigente sindical e membro da Cipa.

Contudo só haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT).

"Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado."

Não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato. (art. 479 da CLT)

"Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato."

Empregado admitido com salário de R$ 300,00 em 02.04.98, por contrato de experiência de 30 dias, foi dispensado sem justa causa após ter trabalhado 20 dias.

O empregado ao rescindir o contrato de experiência antecipadamente deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. A indenização não poderá exceder a que receberia em idênticas condi-ções. (art. 480 da CLT)

Esse prejuízo deverá ser comprovado materialmente, uma vez que em reclamatórias trabalhistas, os juízes têm exigido documentos comprobatórios do prejuízo causado pelo empregado ao empregador devido a rescisão antecipada do contrato.

"Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições."

A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, ou seja, quando houver rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria do empregado, não será devida quando houver a extinção do contrato de experiência, uma vez que ela só é devida quando ocorre rescisão sem justa causa.

Ocorrendo rescisão antecipada do contrato de trabalho, entende-se que o empregado fará jus à indenização adicional do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, além da indenização citada no art. 479 da CLT.

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se for o caso, em GRR.

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se for o caso, em GRE.

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior se for o caso, e a multa dos 40% sobre o FGTS, em GRR.

- Rescisão antecipada, com justa causa - iniciativa do empregado (rescisão indireta)

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se for o caso, e a multa dos 40% sobre o FGTS, em GRR.

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se for o caso, em GRR.

O § 6º do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

Em virtude do exposto, quando há extinção do contrato de experiência, faz-se o pagamento das verbas rescisórias no primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Quando ocorrer rescisão antecipada do contrato de experiência, deverá se analisar o prazo faltante para o término do contrato de experiência para ver se comporta o prazo de 10 dias, para não haver prejuízo ao empregado.

A infração às proibições do Título IV da CLT, artigos 442 a 510 da CLT, acarreta multa de 378,2847 Ufirs, dobrada na reincidência.

início do contrato	término 30 dias	início da prorrogação	término da prorrogação
02.02.98	03.03.98	04.03.98	02.05.98

início do contrato	término 30 dias	início da prorrogação	término da prorrogação
16.03.98	14.04.98	15.04.98	29.04.98