RAIS
Ano-base 1997 - Instruções

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Prazo de Entrega
• 3. Quem Está Obrigado a Entregar a RAIS
• 4. Quem Deve Ser Relacionado
• 5. Formas de Fornecer as Informações
• 6. Entrega - Carimbo
• 7. Entrega Após o Prazo
• 8. Retificação
• 9. Arquivo
• 10. Multa
• 10.1 - Recolhimento Espontâneo
• 10.2 - Preenchimento da DARF
• 11. Anexos
• 12. Manual

1. INTRODUÇÃO

A Portaria MTb nº 1.126/97, trouxe as instruções a serem seguidas para a RAIS do ano-base de 1997. Abaixo faremos algumas colocações.

2. PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega da RAIS iniciou no dia 02 de janeiro de 1998 e encerra-se no dia 25 de março de 1998, para qualquer forma de declaração.

3. QUEM ESTÁ OBRIGADO A ENTREGAR A RAIS

Estão obrigados a entregar a RAIS:

- empregadores urbanos, definidos no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e rurais, conforme o art. 3º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973;

- filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

- autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

- órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais;

- conselhos profissionais criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais;

- condomínios e sociedades civis; e

- cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

O estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS Negativa), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

4. QUEM DEVE SER RELACIONADO

O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS todos os vínculos havidos ou em curso no ano-base, e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

- empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado e determinado;

- trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974;

- diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

- servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

- servidores públicos não-efetivos (demissíveis "ad nutum" ou admitidos através de legislação especial, não-regidos pela CLT);

- servidores requisitados e/ou cedidos por órgãos públicos;

- empregados dos cartórios extrajudiciais; e

- trabalhadores avulsos (trabalho administrado pelo sindicato da categoria ou pelo órgão gestor de mão-de-obra).

5. FORMAS DE FORNECER AS INFORMAÇÕES

As informações deverão ser fornecidas em:

- disquete: mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS ou do programa analisador do conteúdo de arquivo a serem obtidos gratuitamente nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e nas regionais e escritórios do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; locais onde também deverá ser entregue;

- formulário oficial impresso: adquirido em papelarias e entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal;

- via Internet: através do site das regionais e escritórios do SERPRO (http://www.serpro.gov.br).

6. ENTREGA - CARIMBO

Ao entregar a RAIS, os agentes receptores deverão:

- carimbar as 2 (duas) vias do formulário e o "Protocolo de Entrega da Rais em Formulário", devolvendo ao declarante a segunda via da RAIS acompanhada do referido Protocolo;

- carimbar, assinar e datar o "Protocolo de Entrega da RAIS em Meio Magnético", quando se tratar de disquete ou fita magnética.

Os protocolos de entrega de formulário e de meio magnético terão validade até 31 de julho de 1998.

Os recibos definitivos serão encaminhados, após a conclusão do processamento, para o endereço indicado pelo estabelecimento.

7. ENTREGA APÓS O PRAZO

Após o prazo previsto de entrega da RAIS, apenas as Delegacias Regionais, Subdelegacias e Agências de Atendimento do Ministério do Trabalho poderão recebê-la acompanhada do Protocolo de Entrega.

8. RETIFICAÇÃO

Qualquer informação declarada na RAIS somente poderá ser retificada via Internet, ou através de disquete ou fita magnética, até o dia 10 de abril de 1998, e deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, do "Protocolo de Entrega da RAIS em Meio Magnético - Retificação" ano-base 1997, integrante do programa gerador.

9. ARQUIVO

O estabelecimento é obrigado a manter arquivado, durante 5 (cinco) anos, à disposição da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações:

- a segunda via dos formulários da RAIS devidamente carimbada ou a cópia dos arquivos gerados em meio magnético (disquete ou fita - mesmo que transmitido via Internet); e

- o recibo definitivo de entrega da RAIS.

10. MULTA

O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito a multas de 400 (quatrocentas) a 40.000 (quarenta mil) UFIR, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

10.1 - Recolhimento Espontâneo

A multa pela entrega da RAIS fora do prazo, quando recolhida espontaneamente, será calculada sobre o valor mínimo acrescido de 10 (dez) UFIR por empregado não-declarado ou informado incorretamente, além de 50 (cinqüenta) UFIR por bimestre de atraso.

10.2 - Preenchimento da DARF

A multa deve ser recolhida na rede bancária arrecadadora, mediante DARF, a ser preenchido com o código de receita 2877.

11. ANEXOS

No Manual da RAIS 1997, consta anexo os Códigos dos Municípios Brasileiros (Anexo I), a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Anexo II), Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, (Anexo III) e outros com os modelos de formulários, protocolos e recibo.

12. MANUAL

Oportunamente publicaremos em Suplemento Especial o Manual contendo as instruções necessárias para a apresentação da RAIS.

Fundamento Legal:
Portaria MTb nº 1.126, de 3 de dezembro de 1997.

RAIS NEGATIVA
Modelo

Sumário

• 1. Esclarecimentos
• 2. Modelo Preenchido

1. ESCLARECIMENTOS

O estabelecimento inscrito no CGC do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base de 1997 está obrigado a entregar a RAIS Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes e desprezando os relativos aos empregados com um traço diagonal do campo 10 ao 99.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Específico do INSS/CEI, que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base de 1997 está dispensado de entregar a RAIS Negativa.

A RAIS Negativa deverá ser entregue até o dia 25 de março, não sendo obedecido este prazo, estará sujeito a multa de 400 (quatrocentas) UFIR, mais 50 (cinqüenta) UFIR por bimestre de atraso.

2. MODELO PREENCHIDO

Fundamento Legal:
Portaria MTb nº 1.126, de 03.12.97.

SEGURO-DESEMPREGO
Ampliação do Benefício

A Resolução Codefat nº 155, de 22 de dezembro de 1997, publicada no caderno de Atualização Legislativa nº 02/98, prolongou por mais um mês a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos por empregador com domicílio no Distrito Federal e nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre e Vitória.

Terão direito a este benefício os segurados que tenham as últimas parcelas vincendas no período compreendido entre 1º de dezembro de 1997 e 28 de fevereiro de 1998.

Fundamento Legal:
O citado no texto.

FPAS - ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS 540 E 744
E EXTINÇÃO DO CÓDIGO 809

A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 179, extinguiu o código FPAS 809 e alterou os códigos FPAS 540 e 744, ficando a Tabela de Códigos FPAS, assim disposta:

Em virtude da alteração da alíquota da contribuição do produtor rural pessoa física (equiparado a autonômo) e segurado especial a partir de 11.12.97, o quadro dos percentuais de contribuições previdenciárias e de terceiros, está assim disposto:

Notas:*

(1) Pessoa Jurídica;

(2) Produtor Rural Pessoa Física (equiparado a autônomo) e Segurado Especial a partir de 11.12.97

A tabela auxiliar da contribuição de terceiros, está disposta da seguinte forma nos códigos FPAS 540 e 744.

Fundamento Legal:
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 179, publicada no caderno de Atualização Legislativa nº 03/98.

BAIXA DE EMPRESAS
Procedimentos

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Ação Fiscal Sumária - Conceito
• 3. Procedimentos Administrativos
• 4. Procedimentos Fiscais
• 5. Exclusão do Estabelecimento
• 6. Anexo I

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Ordem de Serviço Daf nº 177, de 15.12.97, publicada no caderno de Atualização Legislativa nº 01/98, foram estabelecidos procedimentos com vistas à agilização de baixa de empresas efetuada através do Pedido de Certidão Negativa de Débito - PCND.

2. AÇÃO FISCAL SUMÁRIA - CONCEITO

Ação fiscal sumária é o procedimento racionalizado, com o objetivo de dinamizar o resultado da ação fiscal a ser adotado quando da solicitação de baixa de empresa (matriz ou filial), efetuada através do Pedido de Certidão Negativa de Débito - PCND.

Aplica-se ainda a ação fiscal sumária às obras de construção civil de pessoa jurídica.

3. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Quando o contribuinte apresentar PCND, com a finalidade específica de baixa ou de averbação de obra de construção civil, o Posto de Arrecadação e Fiscalização - Paf adotará as disposições previstas neste trabalho, além das contidas em ato próprio, que trata da emissão de Certidão Negativa de Débito - CND.

Caberá ao Paf verificar, pelos meios disponíveis, a data da última fiscalização ocorrida na empresa, para determinar o período da documentação a ser solicitada.

A fiscalização exigirá da empresa a documentação abaixo relacionada, mediante o preenchimento, em 02 (duas) vias, do formulário fornecido pelo Paf, que constitui o Anexo I:

• - contrato social e alterações ou estatutos e atas ou registro de firma individual;
• - comprovantes de baixa junto à Receita Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
• - livro ou fichas de registro de empregados;
• - folhas ou recibos de pagamentos efetuados aos empregados, autônomos e administradores;
• - guias de recolhimento da Previdência Social - GRPS;
• - livro diário;
• - livro caixa (a partir de 01/93, para as empresas optantes pelo Lucro Presumido e, a partir de 01/97, para as microempresas);
• - declaração do Imposto de Renda de pessoa jurídica;
• - comprovante de opção pelo Simples;
• - talonários de notas fiscais de prestação de serviços;
• - talonários de notas fiscais de entrada, série E-1 (Rural);
• - livro fiscais;
• - Certificado de Matrícula e Alteração - CMA;
• - alvará de construção, planta aprovada e habite-se;
• - notas fiscais de prestação de serviços de subempreiteiras e respectivas GRPS.

O Paf encaminhará ao Plantão Fiscal o Conta-corrente com informações provenientes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, Ideia - Informações Descentralizadas e Integradas de Arrecadação, Rais, bem como o resultado da pesquisa nos controles internos de processos trabalhistas e Acal - Aviso de Acréscimos Legais.

Não havendo plantão fiscal no Paf e, na impossibilidade da apresentação dos documentos na Gerência Regional de Arredacação e Fiscalização - Graf, será designado fiscal de contribuições previdenciárias, para proceder à fiscalização sumária.

4. PROCEDIMENTOS FISCAIS

A fiscalização analisará os dados informatizados e demais documentados apresentados, podendo, a seu critério, solicitar outros elementos, estabelecendo a data da efetiva fiscalização.

Excepcionalmente, na hipótese de permanência dos documentos na Graf/Paf, os mesmos deverão ser devolvidos obrigatoriamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Concluída a ação fiscal sumária, o FCP registrará, no formulário de encerramento da fiscalização - FEF, as anotações de rotina, consignando, inclusive, a data de encerramento de atividade da empresa.

A fiscalização deverá, ainda, emitir o CMA - Certificado de Matrícula e Alteração, encaminhado-o ao Paf, juntamente com IF - Informação Fiscal, no caso de haver débito levantado ou parcelado.

5. EXCLUSÃO DO ESTABELECIMENTO

O Paf, de posse do CMA e da IF, comandará a exclusão do estabelecimento, no cadastro do INSS e, estando a empresa em situação regular, expedirá a respectiva CND.

6. ANEXO I

Fundamento Legal:
O citado no texto.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
OS nº 590/97 - Retificação no DOU

A Ordem de Serviço nº 590, de 18 de dezembro de 1997, havia sido publicada no DOU de 19.12.97 e foi republicada devido a incorreções no texto no dia 31.12.97, a qual consta em nosso caderno de Atualização Legislativa nº 04/98.

Em nosso caderno nº 03/98, publicamos matéria a respeito, a qual, em virtude do exposto anteriormente, sofreu algumas alterações que passamos a elencar.

Item 2:

Este item, na letra "g", dispunha:

"g) declaração fornecida pela Funai, atestando a condição do índio como trabalhador rural, homologada pelo INSS na forma do subitem 2.2.

Ficando disposto:

"g) declaração fornecida pela Funai, atestando a condição do índio como trabalhador rural.

O quinto parágrafo deste item, dispunha:

"Para comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser apresentado um documento constante acima referente aos primeiros doze meses e um documento referente aos doze últimos meses do período a ser comprovado, anteriores à data do requerimento ou da data em que tenham sido implementadas as condições necessárias para o benefício requerido, e documentos intercalados referentes a períodos com intervalo não superior a 3 (três) anos."

Ficando disposto:

"Para comprovação do exercício de atividade, no caso de aposentadoria por idade, deverá ser apresentado um documento constante acima referente aos primeiros doze meses e um documento referente aos doze últimos meses do período a ser comprovado, anteriores à data do requerimento ou da data em que tenham sido implementadas as condições necessárias para o benefício requerido, e documentos intercalados referentes a períodos com intervalo não superior a 3 (três) anos."

O sétimo parágrafo, dispunha:

"Para fins de homologação da declaração referida na letra "g", caso suscite dúvidas, deverá ser solicitado esclarecimentos junto a Funai."

Ficando disposto:

"Caso a declaração referida na letra "g" suscite dúvidas quanto ao efetivo exercício de atividade rural, bem como a qualidade do segurado, deverá ser solicitado esclarecimentos junto ao órgão emitente."

O décimo parágrafo, dispunha:

"Caso o segurado não possua nenhum dos documentos referidos acima, mas possua documentos que constituam início de prova material, será processada Justificação Administrativa, observado o disposto nos artigos 178 a 187 do Decreto nº 611/92 e a Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios - CANSB, volume II, parte 2, capítulo V, aprovada pela OS/INSS/DSS 363/94, podendo ser aceitos, dentre outros, os documentos constantes do subitem 2.1 (para subsidiar o fornecimento das declarações dos sindicatos)."

Ficando disposto:

"Caso o segurado não possua nenhum dos documentos referidos acima, mas possua documentos que constituam início de prova material, será processada Justificação Administrativa, observado o disposto nos artigos 162 a 171 do Decreto nº 2.172/97 e a Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios - CANSB, volume II, parte 2, capítulo V, aprovada pela OS/INSS/DSS 363/94, podendo ser aceitos, dentre outros, os documentos constantes do subitem 2.1 (para subsidiar o fornecimento das declarações dos sindicatos).

Subitem 2.2:

O terceiro parágrafo deste subitem, dispunha:

"O processo de benefício poderá ser instruído com entrevista no caso do segurado especial, sendo, contudo, obrigatória a sua realização quando se tratar do grupo familiar."

Ficando disposto:

"O processo de benefício poderá ser instruído com entrevista no caso do segurado especial, empregado e autônomo."

Subitem 2.7:

O primeiro parágrafo deste subitem, dispunha:

"É facultado ao segurado especial na forma do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, contribuir facultativamente como contribuinte individual e o benefício será calculado com base no salário de contribuição conforme artigo 39, inciso II da Lei nº 8.213/91, exceto para o benefício Salário-maternidade."

Ficando disposto:

"É facultado ao segurado especial na forma do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, contribuir facultativamente como contribuinte individual e o benefício será calculado com base no salário de contribuição conforme artigo 39, inciso II da Lei nº 8.213/91, desde que cumprida a carência prevista no art. 25, da referida lei, exceto para o benefício Salário-maternidade."

Item 3:

O quinto parágrafo deste item, dispunha:

"Caso o segurado não possua nenhum dos documentos citados neste item, mas possa apresentar elementos que constituam início de prova material, será processada a Justificação Administrativa, observado o disposto nos artigos 178 a 187 do Decreto nº 611/92 e a Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios - CANSB, volume II, parte 2, capítulo V, aprovada pela OS/INSS/DSS 363/64, podendo ser aceitos, dentre outros, os documentos elencados no subitem 2.1 para subsidiar o fornecimento da declaração por parte dos sindicatos."

Ficando disposto:

"Caso o segurado não possua nenhum dos documentos citados neste item, mas possa apresentar elementos que constituam início de prova material, será processada a Justificação Administrativa, observado o disposto nos artigos 162 a 171 do Decreto nº 2.172/97 e a Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios - CANSB, volume II, parte 2, capítulo V, aprovada pela OS/INSS/DSS 363/64, podendo ser aceitos, dentre outros, os documentos elencados no subitem 2.1 para subsidiar o fornecimento da declaração por parte dos sindicatos."

Item 11:

O texto do primeiro documento citado neste item, dispunha:

"- contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional-CP e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, a carteira de férias, a carteira sanitária, a carteira de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Sudepe, pelo DNOCS e declarações da Receita Federal, em que conste o registro do contrato de trabalho;"

Ficando assim disposto:

"- contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional - CP e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, a carteira de férias, a carteira sanitária, a carteira de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Sudepe, pelo DNOCS e declarações da Receita Federal;

O texto do sexto documento citado neste item, dispunha:

"- comprovante de cadastro do Incra, no caso de produtores em regime de economia familiar;"

Ficando disposto:

"- comprovante de cadastro do Incra;"

Fundamento Legal:
O citado no texto.

SALÁRIO EDUCAÇÃO
Valor Anual

Foi fixado através do Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997, publicado no caderno de Atualização Legislativa nº 03/98, para o exercício de 1998 o valor mínimo anual por aluno em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).

Fundamento Legal:
O citado no texto.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Recolhimento em Atraso - Tabela - Janeiro/98

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Competência de Dezembro/91 em Diante (Urbana)
• 2.1 - Exemplos
• 3. Competência Até Novembro/91 (Urbana)
• 4. Contribuição Sobre Produtos Rurais
• 5. Contribuição Anual de Empregador Rural (Vide Circular nº 814-004.0/63/91)
• 6. Cálculo de Acréscimos Legais Recolhidos a Menor
• 7. Tabela Prática de Acréscimos Legais Referente a Janeiro/98

1. INTRODUÇÃO

Em determinados períodos de competências, os recolhimentos em atraso devidos à Previdência Social recebem regras próprias a serem aplicadas.

A seguir demonstraremos tais procedimentos com exemplos práticos.

2. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO/91 EM DIANTE (URBANA)

a) Atualização Monetária: Multiplicar o valor original pelo coeficiente obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais. O resultado será a quantidade de Ufir.

A multiplicação da quantidade de Ufir (com 4 casas decimais) pelo valor desta, na data do recolhimento, resulta no principal atualizado.

A diferença entre o principal atualizado e o valor original é a correção monetária.

Os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95 não estão sujeitos à atualização monetária.

b) Juros de Mora: Os juros moratórios, a serem aplicados sobre recolhimentos em atraso, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, ou de 1% ao mês ou fração de mês, o que for maior.

c) Multa de Mora:

- até a competência 12/94: 10% sobre o principal atualizado até o dia do recolhimento;

- da competência 01/95 a 03/97: 10% sobre o valor original;

- da competência 04/97 em diante:

- 4%, dentro do mês de vencimento, sobre o valor original;

- 7%, no segundo mês de vencimento, sobre o valor original;

- 10%, a partir do terceiro mês de vencimento, sobre o valor original.

2.1 - Exemplos

Exemplo 1:

• Competência: 03/93
• Recolhimento: 20.01.98
• Valor original: Cr$ 17.399.987,42
• Coeficiente para conversão da Ufir (Tabela): 0,00006528
• Valor da Ufir em 1998: R$ 0,9611
• Percentual de juros de mora (Tabela): 66,31%
• Percentual de multa de mora (Tabela): 2% (redução de 80%)

- 1º Passo: Conversão do valor original em quantidade de Ufir:

Cr$ 17.399.987,42 x 0,00006528 = 1.135,87 Ufir

- 2º Passo: Conversão do valor original em reais:

Cr$ 17.399.987,42 : 2.750.000 = R$ 6,32

- 3º Passo: Cálculo da atualização monetária:

1.135,87 Ufir x 0,9611 = R$ 1.091,68

AM = R$ 1.091,68 - R$ 6,32 (valor original) = 1.085,36

- 4º Passo: Cálculo dos juros de mora:

J = R$ 1.091,68 x 66,31% = R$ 723,89

- 5º Passo: Cálculo da multa moratória:

M = R$ 1.091,68 x 2% = R$ 21,83

- 6º Passo: Preenchimento da GRPS (para o campo 24 soma-se juros e multa):

AM = Atualização Monetária

J = Juros de Mora

M = Multa de Mora

Exemplo 2 :

• Competência: 04/94
• Recolhimento: 20.01.98
• Valor original: URV 5.382,70
• Coeficiente para conversão da Ufir (Tabela): 0,00135020
• Valor da Ufir em 1998: 0,9611
• Valor da URV no primeiro dia útil de maio/94: 02.05.94 = CR$ 1.323,92
• Percentual de juros de mora (Tabela): 53,31%
• Percentual de multa de mora (Tabela): 2% (redução de 80%)

- 1º Passo: Conversão do valor original em URV para cruzeiros reais:

URV 5.382,70 x 1.323,92 = CR$ 7.126.264,18

- 2º Passo: Conversão do valor original em cruzeiros reais para quantidade de Ufir:

CR$ 7.126.264,18 x 0,00135020 = 9.621,88 Ufir

- 3º Passo: Conversão do valor original em reais:

CR$ 7.126.264,18 : 2.750 = R$ 2.591,36

- 4º Passo: Cálculo da atualização monetária:

9.621,88 Ufir x R$ 0,9611 = R$ 9.247,58

AM = R$ 9.247,58 - 2.591,36 = R$ 6.656,22

- 5º Passo: Cálculo dos juros de mora:

J = R$ 9.247,58 x 53,31% = R$ 4.929,88

- 6º Passo: Cálculo da multa de mora:

M = R$ 9.247,58 x 2% = R$ 184,95

- 7º Passo: Preenchimento da GRPS:

1. Cálculo das contribuições em cruzeiros reais:

a) apurar os valores em quantidade de URV:

Total da folha de pagamento: URV 13.872,96

INSS descontado: URV 1.640,24

- Campo 17: 23% x URV 13.872,96 = URV 3.190,78

- Campo 18: 5,8% x URV 13.872,96 = URV 804,63

Salário-família pago: URV 252,95

b) conversão dos valores de URV para cruzeiros reais: multiplica-se as quantidades em URV pelo valor desta no primeiro dia útil do mês seguinte ao da competência (OS/INSS/DAF nº 108, de 25.03.94): URV de 02.05.94 = R$ 1.323,92

• URV 13.872,96 x CR$ 1.323,92 = CR$ 18.366.689,20
• URV 1.640,24 x CR$ 1.323,92 = CR$ 2.171.546,54
• URV 3.190,78 x CR$ 1.323,92 = CR$ 4.224.337,45
• URV 804,63 x CR$ 1.323,92 = CR$ 1.065.265,74
• URV 252,95 x CR$ 1.323,92 = CR$ 334.885,56

2. Conversão dos valores de cruzeiros reais para reais:

• CR$ 18.366.689,20 : 2.750 = R$ 6.678,79
• CR$ 2.171.546,54 : 2.750 = R$ 789,65
• CR$ 4.224.337,45 : 2.750 = R$ 1.536,12
• CR$ 1.065.265,74 : 2.750 = R$ 387,36
• CR$ 334.885,56 : 2.750 = R$ 121,77

3. Preenchimento dos campos (para o campo 24 soma-se juros e multa):

Exemplo 3:

• Competência: 11/95
• Data do recolhimento: 20.01.98
• Valor original: R$ 5.774,66
• Não há correção monetária
• Percentual de juros de mora (Tabela): 48,82%
• Percentual de multa de mora (Tabela): 2% (redução de 80%)

- 1º Passo: Cálculo dos juros de mora:

J = R$ 5.774,66 x 48,82% = R$ 2.819,18

- 2º Passo: Cálculo da multa de mora:

M = R$ 5.774,66 x 2% = R$ 115,49

- 3º Passo: Preenchimento da GRPS:

Exemplo 4:

• Competência: 11/97
• Data do recolhimento: 20.01.98
• Valor original: R$ 3.829,47
• Não há atualização monetária
• Percentual de juros: 2% (Tabela)
• Multa de mora: 7% (Tabela)

- 1º Passo: Cálculo dos juros de mora

Mês de vencimento: Dezembro/97 = 1%

Mês de pagamento: Janeiro/98 = 1%

Total: 2%

J = R$ 3.829,47 x 2% = R$ 76,59

- 2º Passo: Cálculo da multa de mora

M = R$ 3.829,47 x 7% = R$ 268,06

- 3º Passo: Preenchimento da GRPS

Campo 22: Total líquido

R$ 3.829,47

Campo 23: Atualização Monetária	Em branco
Campo 24: Juros/Multa (76,59 + 268,06)	R$ 344,65
Campo 25: Total	R$ 4.174,12

3. COMPETÊNCIA ATÉ NOVEMBRO/91 (URBANA)

a) Atualização Monetária: Multiplicar o valor original pelo coeficiente obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais. O resultado será a quantidade de Ufir.

A multiplicação da quantidade de Ufir (com 4 casas decimais) pelo valor desta na data do recolhimento resulta no principal atualizado.

A diferença entre o principal atualizado e o valor original é a correção monetária;

b) Juros de Mora: Obter o índice correspondente à competência em atraso na Tabela Prática de Acréscimos Legais.

O percentual será aplicado sobre o principal atualizado.

c) Multa de Mora: Aplicar o percentual obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais sobre o Principal Atualizado.

Exemplo:

• Competência: 11/91
• Data do recolhimento: 20.01.98
• Valor original: Cr$ 50.000,00
• Coeficiente para conversão em Ufir (Tabela): 0,00167487
• Percentual de juros (Tabela): 102,50%
• Percentual de multa de mora (Tabela): 8% (redução de 80%)
• Valor da Ufir em 1998: R$ 0,9611

- 1º Passo: Conversão da contribuição em quantidade de Ufir:

Na Tabela Prática de Acréscimos Legais encontramos, para a competência 11/91, o coeficiente 0,00167487:

Quantidade de Ufir : Cr$ 50.000,00 x 0,00167487 = 83,7435 Ufir

- 2º Passo: Conversão do principal em reais:

Cr$ 50.000,00 : 2.750.000 = CR$ 0,01

- 3º Passo: Cálculo da correção monetária:

83,7435 Ufir x R$ 0,9611 = R$ 80,48

AM = 80,48 - 0,01 = R$ 80,47

- 4º Passo: Cálculo dos juros. Na Tabela Prática de Acréscimos Legais verificamos, para a competência 11/91, o percentual de 102,50%:

J = 80,48 x 102,50% = R$ 82,49

- 5º Passo: Cálculo da multa de mora. Na Tabela Prática de Acréscimos Reais obtém-se o percentual de 8%:

M = 80,48 x 8% = R$ 6,43

- 6º Passo: Preenchimento da GRPS (para o Campo 24, somar juros e multa):

Observação: Todas as parcelas constantes da GRPS deverão ser convertidas em reais, dividindo o valor em cruzeiros por 2.750.000.

Esta regra vale também para o preenchimento dos carnês de contribuintes individuais ou GRCI.

4. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOS RURAIS

a) A correção monetária e os juros são calculados da mesma forma que a contribuição urbana;

b) Multa de Mora:

- até a competência 12/90: 10% por semestre ou fração, incidente sobre o principal atualizado (o principal atualizado é o valor original vezes o coeficiente da Tabela Prática de Acréscimos Legais vezes o valor da Ufir do dia do recolhimento);

- da competência 01/91 a 07/91: 10% por semestre ou fração, incidente sobre o valor original e convertida em Ufir pelo valor desta em 02.01.92;

- da competência 08/91 em diante: procedimento idêntico ao da aplicação da multa para contribuição urbana, face o disposto nas Leis nºs 8.212/91 e 8.383/91 e Decreto nº 2.173/97 e Lei nº 9.528/97.

5. CONTRIBUIÇÃO ANUAL DE EMPREGADOR RURAL (Vide Circular nº 814-004.0/63/91)

a) Correção Monetária: quando for o caso, o valor encontrado deverá ser convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta em 02.01.92 (Cr$ 597,06);

b) Juros de Mora: obter o índice correspondente à competência em atraso na Tabela Prática de Acréscimos Legais.

O percentual será aplicado sobre o principal atualizado.

c) Multa de Mora: calcular conforme a Circular citada, sendo o valor encontrado convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta em 02.01.92.

6. CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS RECOLHIDOS A MENOR

a) referente principal recolhido até 31.12.91: observar o contido no subitem 1.3 da Orientação de Serviço Conjunta INSS/Darf/PG nº 05, de 12.11.91. A diferença de acréscimos encontrada de conformidade com aquele ato, devidamente atualizada até 02.01.92, deverá ser convertida para quantidade de Ufir pelo valor desta naquela data. O valor a recolher será obtido mediante a multiplicação da quantidade de Ufir, com 4 casas decimais, pelo seu valor na data do efetivo recolhimento;

b) referente principal recolhido a partir de 02.01.92: calcular a diferença de acréscimos devida até o dia do pagamento do principal. Dividir o valor encontrado pela Ufir daquele dia, obtendo, assim, a quantidade de Ufir devida. O valor a recolher será a quantidade de Ufir (com 4 casas decimais) multiplicada pelo valor desta no dia do efetivo recolhimento.

7. TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE A JANEIRO/98****
(*) Percentual de Juros e Multa devidos para:

(*) Empresas, equiparados e adquirentes de produtos rurais, a partir do dia 05.01.98;

(*) Contribuintes individuais, a partir do dia 16.01.98.

(**) O contribuinte empresário, autônomo ou equiparado que estiver com suas contribuições do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso, deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.

(***) Vide Circular INSS 01.600.1 nº 10/95, Boletim INFORMARE nº 12/95, cad. Atualização Legislativa, página 247.

(****) Até a competência março/97, inclusive, há redução em 80% na multa para pagamento à vista. Vide em que casos se aplica, neste caderno, no Boletim INFORMARE nº 45/97, pág. 470.

NOTAS:

a) aplicar o coeficiente correspondente sobre o valor original do débito. O resultado será a quantidade de Ufir devida (manter 4 casas decimais, desprezando as demais);

b) observar o seguinte:

c) o principal atualizado corresponderá à quantidade de Ufir multiplicada pelo valor desta no dia do recolhimento;

d) a correção monetária é a diferença entre o valor original e o principal atualizado encontrado na forma da letra "c";

e) não há mais atualização monetária a partir da competência janeiro/95;

f) os percentuais de multa constantes da tabela prática de acréscimos legais incidem sobre o valor do débito atualizado monetariamente até a competência dez/94 e sobre o valor original a partir da competência jan/95;

g) os percentuais de juros para contribuições devidas à Previdência Social Urbana incidem sobre o valor original do débito até a competência set/79, sobre o valor atualizado monetariamente na forma da tabela para as competências out/79 a dez/94 e sobre o valor original para as competências a partir de jan/95;

h) fundamento legal dos juros: Decreto nº 83.081/79, alterado pelo Decreto nº 90.817/85; Lei nº 8.218/91; Lei nº 8.383/91; Lei nº 8.620/93; Lei nº 8.981/95; Lei nº 9.065/95; Lei nº 9.069/95; Lei nº 9.528/97;

i) para a aplicação dos juros de mora será observado o critério do mês calendário ou fração (subitem 1.17.2 da Ordem de Serviço INSS/Darf-38, de 15/05/92 e Lei nº 8.620, de 05/01/93);

j) prazo para recolhimento das contribuições devidas pelas empresas, inclusive as descontadas de seus empregados e as incidentes sobre a comercialização da produção rural: segundo dia do mês subseqüente ao de competência, prorrogado este prazo para o primeiro dia útil se o vencimento cair em data que não haja expediente bancário (Lei nº 9.063/95 e PT/MPAS nº 1.435/94);

l) prazo para recolhimento da contribuição do contribuinte individual: dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de competência ou no dia imediatamente anterior, se nessa data não houver expediente bancário (Lei nº 8.620/93).

Fundamento Legal:
Os citados no texto.