IR - FONTE
DIRF - NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO
A Instrução Normativa SRF nº 144, de 07.12.98, publicada no cad. Atualização Legislativa, dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
ALTERAÇÕES NA LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONVERSÃO, COM EMENDAS, DE MP EM LEI
A Medida Provisória nº 1.729/98 (Bol. INFORMARE nº 51/98) foi convertida, com emendas, na Lei nº 9.732, de 11.12.98, publicada no cad. Atualização Legislativa.
ISS/OUTROS
TRIBUTOS MUNICIPAIS
(SÃO PAULO)
PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 37.751, de 11.12.98, publicado no cad. ICMS/IPI, regulamentou a Lei nº 12.759/98, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município até 11.12.98.
PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
FORMULÁRIO DE ADESÃO - APROVAÇÃO
A Portaria Interministerial MTb/MF/MS nº 03, de 11.12.98, publicada no cad. Atualização Legislativa, dispõe sobre a aprovação do novo formulário oficial de adesão ao PAT.
ICMS - RJ
VENCIMENTO EXCEPCIONAL EM JANEIRO/99
A Resolução SEF nº 2.978, de 09.12.98, alterou, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento das operações e prestações relativas ao mês de dezembro/98, relativas ao ICMS apurado pelo confronto mensal, que será recolhido no dia 06.01.99.
INDICADORES
ECONÔMICOS
Novembro/98
Solicitamos aos Senhores Assinantes do Boletim INFORMARE que efetuem as seguintes complementações na Agenda Tributária de dezembro/98, por terem sido divulgados pelos órgãos competentes após a sua publicação:
ÍNDICES |
NO MÊS | NO ANO |
| IGP-M (FGV) | -0,32 | 1,33 |
| IGP (FGV) | -0,18 | 0,72 |
| INCC (FGV) | -0,05 | 2,71 |
| IPA DO IGP-DI (FGV) | -0,20 | -0,24 |
| IPC (FGV) | -0,19 | 1,57 |
| ICV (DIEESE) | -0,34 | 0,32 |
| IPC (FIPE) | -0,44 | -1,67 |
| INPC (IBGE) | -0,18 | 2,06 |
| IPCA (IBGE) | -0,12 | 1,32 |
PARANÁ
Taxa de Juros - 1997/98
Divulgamos a seguir as taxas de juros incidentes nos créditos tributários em atraso, referentes aos meses de janeiro de 1997 a novembro de 1998 e os respectivos dispositivos legais que os divulgaram:
| INSTR.SEFA Nº | MÊS | TAXA |
| 1.333/97 | Janeiro | 1,73% |
| 1.334/97 | Fevereiro | 1,67% |
| 1.335/97 | Março | 1,64% |
| 1.336/97 | Abril | 1,66% |
| 1.337/97 | Maio | 1,58% |
| 1.339/97 | Junho | 1,61% |
| 1.340/97 | Julho | 1,60% |
| 1.341/97 | Agosto | 1,59% |
| 1.342/97 | Setembro | 1,59% |
| 1.344/97 | Outubro | 1,67% |
| 1.346/97 | Novembro | 3,04% |
| 1.348/97 | Dezembro | 2,97% |
| 1.349/98 | Janeiro | 2,67% |
| 1.350/98 | Fevereiro | 2,13% |
| 1.351/98 | Março | 2,20% |
| 1.352/98 | Abril | 1,71% |
| 1.353/98 | Maio | 1,63% |
| 1.354/98 | Junho | 1,60% |
| 1.355/98 | Julho | 1,70% |
| 1.356/98 | Agosto | 1,48% |
| 1.357/98 | Setembro | 2,49% |
| 1.358/98 | Outubro | 2,94% |
| 1.359/98 | Novembro | 2,63% |
PARANÁ
Taxa de Juros - Outubro/98
A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou, através da Instrução SEFA nº 1.358, de 25 de novembro de 1998 (DOE de 08.12.98), a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso para o mês de outubro de 1998, que é de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro por cento), surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1998.