CÓDIGO PENAL
Alterações
Por meio da Lei nº 9.714, de 25 de novembro de
1998, foram introduzidas alterações no Código Penal relacionadas com as penas
restritivas de direitos.
TAXAS SELIC
Valores Mensais
O Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação
da Receita Federal declarou, por meio do Ato Declaratório Cosar nº 79, de 01.12.98, que
a taxa Selic para o mês de novembro de 1998 é de 2,63%.
Os valores das taxas Selic mensais de juros, a
partir de janeiro/97 são as seguintes:
- janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
- fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
- março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
- abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
- maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório
CGSA nº 22, de 02.06.97.
- junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
- julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
- agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
- setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
- outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
- novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato
Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
- dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato
Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
- janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato
Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
- fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato
Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
- março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato
Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
- abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato
Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
- maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório
COSAR nº 42, de 01.06.98.
- junho de 1998 = 1,60%, conforme o
Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.
- julho de 1998 = 1,70%, conforme o Ato
Declaratório COSAR nº 53, de 03.08.98.
- agosto de 1998 = 1,48%, conforme o
Ato Declaratório COSAR nº 57, de 01.09.98.
- setembro de 1998 = 2,49%, conforme o Ato
Declaratório COSAR nº 65, de 01.10.98.
- outubro de 1998 = 2,94%, conforme o Ato
Declaratório COSAR nº 76, de 03.11.98.
- novembro de 1998 = 2,63%, conforme o
Ato Declaratório COSAR nº 79, de 01.12.98.
RECOLHIMENTOS FORA
DO PRAZO EM DEZEMBRO/98
Taxas de Juros Aplicáveis
Para o recolhimento de débitos fora do prazo no
mês de dezembro/98, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:
Vencimento do débito |
% de juros |
| Janeiro/97 |
44,80 |
| Fevereiro/97 |
43,13 |
| Março/97 |
41,49 |
| Abril/97 |
39,83 |
| Maio/97 |
38,25 |
| Junho/97 |
36,64 |
| Julho/97 |
35,04 |
| Agosto/97 |
33,45 |
| Setembro/97 |
31,86 |
| Outubro/97 |
30,19 |
| Novembro/97 |
27,15 |
| Dezembro/97 |
24,18 |
| Janeiro/98 |
21,51 |
| Fevereiro/98 |
19,38 |
| Março/98 |
17,18 |
| Abril/98 |
15,47 |
| Maio/98 |
13,84 |
| Junho/98 |
12,24 |
| Julho/98 |
10,54 |
| Agosto/98 |
9,06 |
| Setembro/98 |
6,57 |
| Outubro/98 |
3,63 |
| Novembro/98 |
1,00 |
CONTRIBUIÇÃO AO
PIS/PASEP - CONVERSÃO
DE MP EM LEI
Foi convertida na Lei nº 9.715, de 25 de
novembro de 1998, a Medida Provisória nº 1.676-38/98, que disciplina o cálculo e o
recolhimento da Contribuição PIS/Pasep.
AGENDA TRIBUTÁRIA
- NOVEMBRO/98
Retificação
Solicitamos aos Senhores Assinantes que
considerem a seguinte retificação na Agenda Tributária do mês de novembro/98, na
página 85, na tabela Indicadores Econômicos - 1998, relativa ao valor do INCC do mês de
outubro/98:
onde se lê:
no mês: 0,05
no ano: 2,80
leia-se:
no mês: 0,01
no ano: 2,76