DECLARAÇÃO DE
ISENTO DAS
PESSOAS FÍSICAS
Prorrogação do Prazo de Entrega
Por meio da Instrução Normativa nº 134, de 16.11.98, a Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Declaração de Isento, que tem como finalidade a confirmação do número de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas pelos não-declarantes do Imposto de Renda de 1998, para o dia 30 de dezembro de 1998, qualquer que seja o algarismo final do número de inscrição da Pessoa Física no CPF.
NOVOS
TELEFONES
DA FILIAL - ES
TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS
Normas
Por meio da Portaria nº 488, de 16.11.98, o Ministro de Estado dos Transportes aprovou a Norma Complementar nº 11/98, que fixa procedimentos e critérios objetivando a elaboração dos estudos de mercado para implantação de novos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.
CRIAÇÃO
DE AVES - NORMAS DE
HIGIENE E CONTROLE SANITÁRIO
A Portaria nº 542, de 16.11.98, do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, adotou as "normas de higiene e segurança sanitária para habilitação de estabelecimentos avícolas de criação de aves e incubatórios avícolas para o intercâmbio no Mercosul", aprovadas pela Resolução do Grupo Mercado Comum nº 10/96, a serem aplicadas nos estabelecimentos avícolas que se dediquem ao comércio internacional, no nível regional do Mercosul, de aves de um dia e ovos férteis para incubação.
PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL IMPORTADOS
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
Por meio da Portaria nº 183, de 09 de outubro de 1998, o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento aprovou as instruções sobre o reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de estabelecimentos estrangeiros, licenças de importa-ções, reinspeção, controles e trânsito de produtos de origem animal importados.
CONTROLE DE
QUALIDADE PARA REFRESCO
Regulamento Técnico
A Portaria nº 543, de 16.11.98, do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, aprovou os Regulamentos Técnicos para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para refresco ou refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo.
DEPÓSITOS
JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
Normas
Por meio da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, foram estabelecidas as normas relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
EMBALAGENS
PLÁSTICAS EM CONTATO
COM ALIMENTOS
Normas
A Portaria nº 912, de 13 de novembro de 1998, do Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, aprovou o Regulamento técnico a ser observado para embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.
TAXA DE
CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
De acordo com o Ato Declaratório nº 38, de 17 de novembro de 1998, os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de dezembro/98, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 13.11.98, cujo valor corresponde a R$ 1,1907;
Por outro lado, as deduções que serão permitidas no mês de dezembro/98 serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 13.11.98, cujo valor corresponde a 1,1915.