DÍVIDAS JUNTO AO INSS
Quitação ou Amortização com Títulos
Públicos Federais

Por meio da Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF nº 87, de 07.10.98, publicada no caderno Atualização Legislativa desta semana, foi disciplinada a forma de quitação ou amortização das dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias devidas ao INSS, até a competência março de 1997, mediante utilização direta de títulos públicos federais aceitos no leilão de CDP imediatamente anterior.

 ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
Códigos de Receita

Por meio do Ato Declaratório COSAR nº 73, de 23.10.98, publicado no caderno Atualização Legislativa desta semana, foram divulgados os códigos de receitas federais para recolhimento de royalties e participação especial previstos na lei de política energética nacional (Lei nº 9.478/97), que serão efetuados mediante Darf, com a utilização dos seguintes códigos:

• 7254 - Royalties até 5% (Est/Mun) L. 9.478/97, art. 48 / L. 7.990/89, art. 7º, I,II,III;
• 7267 - Royalties até 5% (Est/Mun) L. 9.478/97, art. 48 / L. 7.990/89, art. 7º, 4º;
• 7282 - Royalties Excedentes 5% (Est/Mun) L. 9.478/97, art. 49, I;
• 7295 - Royalties Excedentes 5% (MCT) L. 9.478/97, art. 49, I;
• 7310 - Royalties Excedentes 5% (Est/Mun) L. 9.478/97, art. 49, II;
• 7322 - Royalties Excedentes 5% (MM/MCT) L. 9.478/97, art. 49, II;
• 7335 - Participação Especial (Est/Mun) L. 9.478/97, art. 50;
• 7348 - Participação Especial (MME/MMA) L. 9.478/97, art. 50.

 TAXAS SELIC
Valores Mensais

O Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação da Receita Federal declarou, por meio do Ato Declaratório Cosar nº 76, de 03.11.98, que a taxa Selic para o mês de outubro de 1998 é de 2,94%.

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/97 são as seguintes:

• janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
• fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
• março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
• abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
• maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 02.06.97.
• junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
• julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
• agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
• setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
• outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
• novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
• dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
• janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
• fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
• março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
• abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
• maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.06.98.
• junho de 1998 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.
• julho de 1998 = 1,70%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 03.08.98.
• agosto de 1998 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 57, de 01.09.98.
• setembro de 1998 = 2,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 65, de 01.10.98.
• outubro de 1998 = 2,94%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 76, de 03.11.98.

 RECOLHIMENTOS FORA
DO PRAZO EM NOVEMBRO/98
Taxas de Juros Aplicáveis

Para o recolhimento de débitos fora do prazo no mês de novembro/98, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo: