PARANÁ
ANISTIA - MULTAS DE TRÂNSITO

O Governador do Estado do Paraná, por meio da Lei nº 12.328, de 24 de setembro de 1998, (DOE de 25.09.98), determinou a não computação dos pontos, referente às multas de trânsito, exceto as que tenham relação com qualquer infração originária de ilícitos penais. Esta lei encontra-se na íntegra neste Boletim.

RIO GRANDE DO SUL
PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO

O Governador do Estado do Rio Grande do sul, por meio do Decreto nº 38.901, de 28 de setembro de 1998, (DOE de 29.09.98), instituiu o Programa de Combate à Sonegação " Paguei, Quero Nota", visando o combate à sonegação e ao aumento da arrecadação de impostos por meio do implemento de programas de educação tributária e de parceria com Municípios. Este Decreto encontra-se na íntegra neste Boletim.

TAXAS SELIC
Valores Mensais

O Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação da Receita Federal declarou, por meio do Ato Declaratório Cosar nº 65, de 01.10.98, que a taxa Selic para o mês de setembro de 1998 é de 2,49%.

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/97 são as seguintes:

• janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
• fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
• março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
• abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
• maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 02.06.97.
• junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
• julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
• agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
• setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
• outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
• novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
• dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
• janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
• fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
• março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
• abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
• maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.06.98.
• junho de 1998 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.
• julho de 1998 = 1,70%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 03.08.98.
• agosto de 1998 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 57, de 01.09.98.
• setembro de 1998 = 2,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 65, de 01.10.98.

RECOLHIMENTOS FORA
DO PRAZO EM OUTUBRO/98
Taxas de Juros Aplicáveis

Para o recolhimento de débitos fora do prazo no mês de outubro/98, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo: