Minas Gerais - Micro Geraes
Prorrogação de Prazo
A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, através da Resolução SEF nº 2.926, de 13.07.98 (DOU de 14.07.98) prorrogou para 24 de julho de 1998 o prazo de recolhimento do ICMS e do depósito ao Fundese devidos pelas Empresas de Pequeno Porte, Cooperativas de Comerciantes Ambulantes e Cooperativas de Produtores Artesanais, cuja data estava fixada para 17 de julho de 1998.
ICMS - SP
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Máquinas e Registradoras e Terminal Ponto de
Venda - PDV
A Portaria CAT nº 55, de 14.07.98, aprovou novas normas sobre o uso, credenciamento e outros procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquinas registradoras e Terminal Ponto de Venda - PDV.
Rio de Janeiro - % De Exclusão
do
Acréscimo Financeiro - Julho/98
O Superintendente Estadual de Tributação, através da Portaria Sear nº 338, de 09 de julho de 1998 (DOE de 14.07.98), divulgou a tabela para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo para o consumidor final, no mês de julho/98.
TABELA PRÁTICA P/ JULHO/98
TR Para Julho: 0,4790%
| PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO (EM MESES) | DESCONTO S/ VALOR FINANCIADO (EM %) |
| 1.0 | 0.48 |
| 1.5 | 0.71 |
| 2.0 | 0.95 |
| 2.5 | 1.19 |
| 3.0 | 1.42 |
| 3.5 | 1.66 |
| 4.0 | 1.89 |
| 4.5 | 2.13 |
| 5.0 | 2.36 |
| 5.5 | 2.59 |
| 6.0 | 2.83 |
| 6.5 | 3.06 |
| 7.0 | 3.29 |
| 7.5 | 3.52 |
| 8.0 | 3.75 |
| 8.5 | 3.98 |
| 9.0 | 4.21 |
| 9.5 | 4.44 |
| 10.0 | 4.67 |
| 10.5 | 4.89 |
| 11.0 | 5.12 |
| 11.5 | 5.35 |
| 12.0 | 5.57 |
Município do Rio de Janeiro
Licenciamento
De Atividades Econômicas
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto "N" nº 16.833, de 10 de julho de 1998 (DOM de 13.07.98), criou o formulário Requerimento Único de Concessão e Cadastro - RUCCA, cuja utilização iniciar-se-á em no máximo 90 dias da data da publicação, em substituição aos formulários:
- Requerimento de Concessão de Alvará - REC;
- Documento de Informações de Cadastro - Dica;
- Documento de Informações de Sócios - DIS.
Município do Rio de Janeiro
Isenção do IPTU Para Deficientes Físicos
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto "N" nº 16.844, de 14 de julho de 1998 (DOM de 15.07.98), isentou do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis de propriedade de deficiente físico que, por esta razão, receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja seu domicílio.
Mato Grosso do Sul
ICMS - Regime Simples
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, através da Lei nº 1.866, de 08 de julho de 1998 (DOE de 08.07.98), criou o Regime de Tributação Diferenciado e Simplificado para as Microempresas - SIMPLES/MS, relativo ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Este Decreto encontra-se, na íntegra, no Caderno ICMS/IPI e Outros Tributos.