INSCRIÇÃO NO CPF
Declaração de Isento

Por meio da Instrução Normativa nº 60, de 29 de junho de 1998, a Secretaria da Receita Federal aprovou a Declaração de Isento, para as pessoas físicas que ficaram dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998, com o fim de manter ativa a sua inscrição no CPF.

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
Instruções de Preenchimento

Por meio da Instrução Normativa nº 58, de 26 de junho de 1998, a Secretaria da Receita Federal, aprovou as instruções para preenchimento dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

TAXAS SELIC
Valores Mensais

O Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação da Receita Federal declarou, por meio do Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98, que a taxa Selic para o mês de junho de 1998 é de 1,60%.

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/97 são as seguintes:

- janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
- fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
- março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
- abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
- maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 02.06.97.
- junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
- julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
- agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
- setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
- outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
- novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
- dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
- janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
- fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
- março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
- abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
- maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.06.98.
- junho de 1998 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.

Recolhimentos Fora do
Prazo em Julho/98
Taxas de Juros Aplicáveis

Para o recolhimento de débitos fora do prazo no mês de julho/98, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

SANTA CATARINA
Arquivo Magnético

As empresas que emitem documentos fiscais através de sistema eletrônico de processamento de dados, encaminharão à Diretoria de Administração Tributária - DIAT, até o dia 15 de julho de 1998, arquivo magnético com registro fiscal das operações efetuadas no trimestre anterior.